Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO ATESTADA PELO PERITO - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO ESTADO - PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)