perda da qualidade de beneficiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSM - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE PELA ESPOSA - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - PROVA DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO -

manutenção da sentença. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, art. 74.

«Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Parlamento.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurados. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 9.250/95, art. 31, § 1º. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.

«Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade de dependente, deixando de integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. No que diz respeito à aplicação analógica do Lei 9.250/1995, art. 31, § 1º, sem razão a recorrente, pois a matéria previdenciária só admite interpretação «ex lege, não havendo amparo à interpretações analógicas.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AGRAVADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA CONSUMIDORA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

No presente recurso, discute-se, pontualmente, a obrigação de a agravante cobrir os custos de tratamento e procedimento médicos prescritos à agravada por seu médico assistente, cuja negativa se deu ao argumento de que esta não seria mais beneficiária do plano, na qualidade de dependente, pois excluída pelo titular, seu ex-cônjuge. O direito da consumidora à manutenção do plano e o dever da operadora à oportunização referem-se ao mérito da ação principal e, assim, deverão ser oportunamente decididas pelo juízo de 1º grau. Quanto à tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos do CPC, art. 300, acertada a decisão para cobertura do procedimento médico sub judice. Plausibilidade do direito invocado que exsurge da aplicação do Tema 1.082/STJ. Risco de grave lesão à agravada caso ficasse sem cobertura médico-hospitalar demonstrado documentalmente nos autos, mormente pelo laudo de seu médico. Operadora que, por outro lado, não comprovou a existência de risco de dano reverso em seu desfavor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZASSE A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO A QUE SE SUBMETIA A AGRAVADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA CONSUMIDORA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

No presente recurso, discute-se, pontualmente, a obrigação de a agravante cobrir os custos de tratamento e procedimento médicos prescritos à agravada por seu médico assistente, cuja negativa se deu ao argumento de que esta não seria mais beneficiária do plano, na qualidade de dependente, pois excluída pelo titular, seu ex-cônjuge. O direito da consumidora de se manter no plano e o dever da operadora de oportunizar tal manutenção referem-se ao mérito da ação principal e, assim, deverão ser oportunamente decididas pelo juízo de 1º grau. Quanto à tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos do CPC, art. 300, acertada a decisão para cobertura do procedimento médico sub judice. Plausibilidade do direito invocado que exsurge da aplicação do Tema 1.082/STJ. Risco de grave lesão à agravada caso ficasse sem cobertura médico-hospitalar que foi demonstrado documentalmente nos autos, mormente pelo laudo de seu médico. Operadora que, por outro lado, não comprovou a existência de risco de dano reverso em seu desfavor. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO PLANO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP PREVIDENCIÁRIO -

Pensão por morte. Extinção do benefício, em razão de contrair novo casamento. Perda da qualidade de beneficiária, de forma definitiva. Impossibilidade de restabelecer o pagamento da pensão por morte à autora. Pedido subsidiário formulado na inicial pela irrepetibilidade devidamente afastado na r. sentença, que deve ser mantida. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PEDIDO FORMULADO INADEQUADAMENTE. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO PLANO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGADO EXTINTO O PROCESSO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ajuizada pela São Paulo Previdência (SPPREV) visando a restituição dos valores pagos a título de pensão por morte a viúva de ex-policial militar, ante a constatação da existência de união estável - Perda da qualidade de beneficiária - Cassação administrativa do benefício - PRESCRIÇÃO - Instauração e tramitação do processo administrativo que suspende o curso da prescrição - Decreto 20.910/1932 - Prazo que se retoma após o trânsito em julgado administrativo - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL E LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, MÃE DA AUTORA, COMETEU HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO, RESULTANDO NA PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. A AUTORA ARGUMENTA QUE, COM A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER TRANSFERIDO AOS HERDEIROS DO SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APÓS A EXCLUSÃO DA MÃE COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO, EM RAZÃO DO HOMICÍDIO PRATICADO POR ELA CONTRA O SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, AO COMETER HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO, PERDEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 129.4. A AUTORA, COMO HERDEIRA DO SEGURADO, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO VÁLIDO.5. O HOMICÍDIO É CONSIDERADO MORTE ACIDENTAL, O QUE GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE.6. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO, O QUE IMPEDIRIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.7. A SENTENÇA ANTERIOR FOI REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A MORTE DO SEGURADO CAUSADA POR ATO ILÍCITO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SENDO A APÓLICE VÁLIDA E EFICAZ EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS LEGAIS DO SEGURADO, QUE TÊM DIREITO AO CAPITAL SEGURADO NA FALTA DE BENEFICIÁRIO INDICADO OU QUANDO A INDICAÇÃO NÃO PREVALECE POR IMPEDIMENTO LEGAL.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELCIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE VIÚVA DO RIOPREVIDÊNCIA COM OUTRO PAGO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AFASTA-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITITVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM RELAÇÃO A APURAÇÃO DE BENEFÍCIOS SIMULTÂNEOS. NO MÉRITO, A AUTORA PERCEBE PENSÃO POR MORTE DE SEU MARIDO, EX-SERVIDOR ESTADUAL, FALECIDO EM 05/07/1982, NA QUALIDADE DE VIÚVA. REGIME JURÍDICO SUJEITA-SE AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 285/1979. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO, INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI. AINDA QUE A LETRA FRIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL) ESTABELEÇA A MERA EXISTÊNCIA DE NOVO CASAMENTO COMO FATOR IMPEDITIVO AO PAGAMENTO DA PENSÃO, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO REFERIDO DIPLOMA PERMITE DEPREENDER QUE A INTENÇÃO DO PENSIONAMENTO FOI A DE RESGUARDAR A DIGNIDADE HUMANA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JURISPRUDENCIA DO STJ VEDANDO A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PENSÕES COMO NO PRESENTE CASO. RESTABELECIDO O BENEFÍCIO PAGO PELA AUTARQUIA ESTADUAL, COM PREJUÍZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS, VISTO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL QUE A DEMANDANTE CONTINUE A CUMULAR INDEVIDAMENTE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR (I) O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELA RÉ; (II) ESTABELECER QUE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS À AUTORA DEVERÃO SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) ; E (III) DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO INSS, INFORMANDO AO REFERIDO INSTITUTO QUE A AUTORA JÁ RECEBE PENSÃO DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL E NÃO PODE CUMULAR TAL PENSIONAMENTO COM A PENSÃO PAGA PELO INSTITUTO FEDERAL; (IV) HONORÁRIOS DE 12% EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pensão por morte. Pedido de restabelecimento. Filha solteira de servidor público estadual. Suspensão do pagamento em razão da perda da qualidade de beneficiária. Averiguação social que constatou união estável, com existência de dois filhos e coincidência havida entre os endereços da impetrante e aqueles declarados por seu companheiro. Instauração de procedimento administrativo que encontra respaldo na Lei Estadual 180/78. União estável equiparada ao casamento pela CF/88. Pensionista devidamente notificada para apresentar defesa, sendo observado o contraditório e a ampla defesa. Documentos juntados aos autos que não demonstram violação a direito líquido e certo. Denegação da ordem mantida. Ilegitimidade da impetrante para postular o acréscimo de sua fração à pensão das irmãs. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos. Perda da qualidade de pensionista de um dos netos. Reversão da quota-parte em favor do beneficiário remanescente. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Recurso não provido.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102, § 1º. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.

«Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência.... (Continua)

16 - TJMG Seguridade social. Militar demitido. Perda da qualidade de segurado do ipsm. Apelação cível. Ação ordinária de reforma especial c/c pensão por morte. Constitucional. Administrativo. Ex-servidor militar demitido da corporação. Perda da qualidade de segurado do instituto de previdência dos servidores militares do estado de Minas Gerais. Exclusão automática dos dependentes. Concessão de aposentadoria especial. Direito individual e personalíssimo. Ausência de amparo legal. Obtenção de pensão por morte. Impossibilidade

«- À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação, assim inaplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar federal 144/2014. ... (Continua)

17 - TJSP ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 56/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) prevê o cônjuge como beneficiário vitalício da pensão por morte; 2. A constituição de união estável tem o condão de acarretar a perda da qualidade de beneficiário, conforme art. 192 da Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 56/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) prevê o cônjuge como beneficiário vitalício da pensão por morte; 2. A constituição de união estável tem o condão de acarretar a perda da qualidade de beneficiário, conforme art. 192 da referida lei; 3. A constituição de novas núpcias foi regularmente apurada mediante processo administrativo; 4. O autor não faz jus ao reestabelecimento da pensão por morte por ter constituído novas núpcias; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prequestionamento. Perda da qualidade de segurado. Incapacitação total e permanente reexame de prova. Doença preexistente. Agravamento. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 15.

«- Matéria referente à exigência de comprovação de um período mínimo de carência não apreciada na instância a quo, sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação do colegiado sobre o tema. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da questão federal suscitada no apelo raro. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE QUE É REGULADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340/STJ. «IN CASU, A LEI ESTADUAL 285/1979 PREVÊ A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. UNIÃO ESTÁVEL QUE TAMBÉM É CAUSA DE CESSAÇÃO DO PENSIONAMENTO. NO ENTANTO, APLICÁVEL O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DEPENDE DE MELHORIA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM A NOVA UNIÃO, DE TAL MODO QUE SE TORNE DISPENSÁVEL O BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170/TFR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFERIDA MELHORIA FINANCEIRA QUE NÃO SE VERIFICOU COM A NOVA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO QUE SE IMPÕE, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR A DIGNIDADE HUMANA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Perda da qualidade de segurada especial. Exceção do § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º. Inaplicabilidade.

«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)