Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL E LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, MÃE DA AUTORA, COMETEU HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO, RESULTANDO NA PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. A AUTORA ARGUMENTA QUE, COM A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER TRANSFERIDO AOS HERDEIROS DO SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APÓS A EXCLUSÃO DA MÃE COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO, EM RAZÃO DO HOMICÍDIO PRATICADO POR ELA CONTRA O SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, AO COMETER HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO, PERDEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 129.4. A AUTORA, COMO HERDEIRA DO SEGURADO, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO VÁLIDO.5. O HOMICÍDIO É CONSIDERADO MORTE ACIDENTAL, O QUE GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE.6. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO, O QUE IMPEDIRIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.7. A SENTENÇA ANTERIOR FOI REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A MORTE DO SEGURADO CAUSADA POR ATO ILÍCITO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SENDO A APÓLICE VÁLIDA E EFICAZ EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS LEGAIS DO SEGURADO, QUE TÊM DIREITO AO CAPITAL SEGURADO NA FALTA DE BENEFICIÁRIO INDICADO OU QUANDO A INDICAÇÃO NÃO PREVALECE POR IMPEDIMENTO LEGAL.