pequenas obras em residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Empreitada. Pequenas obras em residência. Vínculo não caracterizado. CLT, art. 3º.

«A realidade da relação é no sentido de ser trabalho autônomo. Informal e sem vínculo empregatício. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Obras de ampliação do aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Caso em que o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o segundo Reclamado (dono da obra), consignando que, «pelo contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Aviação Civil - entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - , a Recorrente assumiu a responsabilidade de ampliar, manter e explorar o Aeroporto Internacional de Viracopos, de modo que a execução das obras realizadas pelo 1º Reclamado visaram, justamente, a consecução do encargo assumido pelo 2º Reclamado, não se afigurando, nessas circunstâncias, a figura do «dono da obra, a que alude a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

3 - TST Dona da obra. Contrato de empreitada para a execução de obras voltadas à construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0006. (contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Súmula 42 do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região).

«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Extrai-se do acórdão recorrido que o objeto do contrato firmado entre as empresas consistiu na construção de 13 (treze) Escolas de Educação Profissional, Padronizadas, nos municípios de Bacaiuva, ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. QUEIMA DE ELEVADOR DE VEÍCULO DEVIDO DANOS NA REDE ELÉTRICA CAUSADO POR OBRAS REALIZADAS PELA PARTE RÉ NO LOCAL EM QUE RESIDE A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência, com condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.590,00 e morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCHENTES E INFILTRAÇÕES EM RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. REDE PLUVIAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo. Inidoneidade econômico- financeira não caracterizada. Impossibilidade.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Dono da obra. Responsabilidade civil subsidiária.

«I. Consta do acórdão regional que o Reclamante «foi contratado para construção de uma residência. ... (Continua)

8 - TJSP Nunciação de obra nova. Requisitos. Alegação de utilização de parede de imóvel de propriedade dos autores para sustentar laje da residência dos réus, bem como uma caixa d'água. Afirmativa de violação das regras do direito de vizinhança. Desacolhimento. Prova pericial concludente. Danos de pequena monta que não oferecem qualquer risco aos ocupantes ou à solidez da construção. Infiltrações de água e danos à pintura que são decorrentes de falhas de construção e manutenção atribuíveis aos próprios autores. Caso em que a tardança na elaboração da perícia não pode, por si só, servir de base jurídica para o acolhimento da pretensão veiculada na inicial. Cerceamento ao direito de propriedade ou de posse dos nunciantes não verificado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORMECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS S/A ARRAIAL DO CABO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DO INEA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E EM ÁREA NON EDIFICANDI. MORA DA RÉ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

A controvérsia recursal cinge-se acerca da obrigação de a apelante providenciar serviço público essencial de fornecimento de água e esgoto de forma eficiente, contínua e ininterrupta até a residência da autora assim como abastecimento de água através de carro pipa até o cumprimento da obrigação. Em suma, a apelante fundamenta o recurso no sentido de que, diante do contrato de concessão firmado, o imóvel da autora não estaria abrangido para o fornecimento dos serviços objeto da demanda. Conquanto a apelante não tenha refutado a obrigação de providenciar o serviço de fornecimento de água e esgoto no local, é fato que a pretensão de haver um serviço adequado na verdade demanda obras (que não são pequenas, nem poucas) na localidade, para sanar os problemas. Ademais, não pode a parte requerer a realização de obras de tal monta apenas para atender à sua residência, de modo a criar um tratamento desigual com os demais moradores da localidade. Ademais, não cabe ao Judiciário interferir no orçamento do Estado do Rio de Janeiro e das concessionárias de modo a substituir o Administrador Público na implementação dos serviços públicos, pois, aí sim, haveria violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se que a determinação da obrigação de fazer na sentença não informou a fonte de custeio para o cumprimento da decisão, de modo que sequer é possível saber se os réus possuem condições de realizá-la nesse curto espaço de tempo. A intervenção casuística do Poder Judiciário definindo a forma de gestão dos serviços coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas em todas as áreas, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Ratificando o que foi dito, no RE 684612 (Tema 698), cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF firmou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Ademais, definiu que as decisões judiciais devem apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Veja-se que a fiscalização a respeito da prestação dos serviços públicos prestados à coletividade, em especial quando se tratar de realização de obras de grande monta e complexidade, deve se dar através dos órgãos constitucionalmente competentes para tanto, como o Ministério Público. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS EDUCACIONAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ENTREGA DAS CHAVES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PAGAMENTOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Instrumento contratual de locação de imóvel não residencial, pelo período de 60 meses, com início em agosto/2017. Alegada necessidade de obtenção de autorização municipal para a utilização do imóvel com fins educacionais. Redução do aluguel em R$ 2.000,00 mensais até o recebimento da autorização da SMU. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO PMCMV. LIDE ENTRE CONSUMIDOR ADQUIRENTE E FORNECEDORA CONSTRUTORA E VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO RÉU EXCLUÍDO DO PROCESSO NO SANEADOR E QUE NÃO FOI CONDENADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. 2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ESTARIA PRÓXIMO AO VALOR DO TERRENO E DA CASA, GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA AO JUÍZO A QUO NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AVALIAÇÕES PARTICULARES ANEXADAS ÀS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO AD QUEM. NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. 3) MÉRITO. 3.1. PRESCRIÇÃO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205, APLICÁVEL AO CASO, NÃO OCORRIDA. IMÓVEL ENTREGUE EM 2012, DEFEITOS MANIFESTADOS A PARTIR DE 2014 E AÇÃO AJUIZADA EM 2019. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS NA PROVA PERICIAL IDÔNEA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA E VENDEDORA DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS REPAROS QUANTO AOS ITENS EM QUE HOUVE CULPA DO AUTOR EM MODIFICAR O PROJETO INICIAL (AMPLIAÇÃO DE CALÇADAS EXTERNAS COM REDUÇÃO QUASE TOTAL DE ÁREA PERMEÁVEL DO TERRENO) OU QUE SOFRERAM DESGASTE NATURAL SEM MANUTENÇÃO (PORTAS DOS CÔMODOS), MAIS OS RESPECTIVOS REFLEXOS NO CUSTOS DAS OBRAS ESTIMADAS NO ORÇAMENTO COMPONENTE DO LAUDO PERICIAL. art. 12, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO NESSA PARTE. 3.3. PEDIDO INCIDENTAL DO AUTOR QUANTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E SOLICITANDO ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, COM BASE EM ORÇAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL CONTRATADO. NECESSIDADE DE AVERIGUAR SE O VALOR ESTIMADO NA PERÍCIA, COM OS DECOTES EFETUADOS NESTE JULGAMENTO, SERIA SUPERIOR. CONSTATAÇÃO DE PEQUENA DIFERENÇA A MAIOR QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR REQUERIDO PELO RECORRIDO, AINDA QUE INCIDENTALMENTE, PARA NÃO OCORRER JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 3.4. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR AO LONGO DOS ANOS QUE, CONSIDERADA A GAMA DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DA CASA NÃO RESOLVIDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA CONSTRUTORA, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, EIS QUE RELACIONADOS ÀS DIFICULDADES DE ADEQUADA FRUIÇÃO DE MORADIA DIGNA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO NO APELO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PERSISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

1.  No caso, a existência da união estável é clara e reconhecida pelas partes, estando a insurgência limitada à partilha. Não havendo convenção entre os conviventes (art. 1.725 do CC), aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os que sobrevierem ao casal na constância da união, excluindo-se os elencados no art. 1.659 do mencionado diploma.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEQUENA EMPREITADA. CONTRATO DE REFORMA RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MULTA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUTORA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que firmou um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com a ré e que, apesar de ter adimplido com o pagamento de todas as suas obrigações, não recebeu as chaves do imóvel e não tem notícias acerca do início da obra. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OBRA EM PRÉDIO VIZINHO, COM RETIRADA DE ATERRO, QUE GEROU DANOS SEVEROS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A OBRA. ... (Continua)

17 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR (SERVENTE DE OBRAS) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. COBANÇA SUSPENSA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega o autor que, no dia 10/10/2013, sofreu um acidente de trabalho, que lhe causou a amputação na falange proximal do 4º quirodáctilo esquerdo, gerando sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (servente de obra). Afirma que o INSS deveria ter implementado o auxílio-acidente automaticamente após a cessão do auxílio-doença acidentário, mas assim não procedeu. ... (Continua)

19 - TST Tutela antecipatória. Suspensão de segurança. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Suspensão de antecipação de tutela. Recurso de revista pendente de julgamento. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Atividades terceirizadas. Substituição por empregados concursados. Serviços postais. Interrupção. Possibilidade. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Lei 8.437/1992, art. 4º, «caput e § 1º. CPC/1973, art. 276. CLT, art. 896.

«1. A intervenção excepcionalíssima da Presidência do TST na medida de urgência denominada «Suspensão de Liminar e de Sentença deve cingir-se aos estritos termos dos arts. 4º, «caput e § 1º, da Lei 8.437/1992 e 251 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o mérito da ação principal mostre-se juridicamente louvável e sustentável. Inócuo, pois, tecer considerações a respeito do próprio mérito do processo principal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ULTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as rés no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, os demandantes são os destinatários finais dos serviços prestados pelas demandadas. ... (Continua)