Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO PMCMV. LIDE ENTRE CONSUMIDOR ADQUIRENTE E FORNECEDORA CONSTRUTORA E VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO RÉU EXCLUÍDO DO PROCESSO NO SANEADOR E QUE NÃO FOI CONDENADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. 2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ESTARIA PRÓXIMO AO VALOR DO TERRENO E DA CASA, GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA AO JUÍZO A QUO NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AVALIAÇÕES PARTICULARES ANEXADAS ÀS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO AD QUEM. NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. 3) MÉRITO. 3.1. PRESCRIÇÃO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205, APLICÁVEL AO CASO, NÃO OCORRIDA. IMÓVEL ENTREGUE EM 2012, DEFEITOS MANIFESTADOS A PARTIR DE 2014 E AÇÃO AJUIZADA EM 2019. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS NA PROVA PERICIAL IDÔNEA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA E VENDEDORA DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS REPAROS QUANTO AOS ITENS EM QUE HOUVE CULPA DO AUTOR EM MODIFICAR O PROJETO INICIAL (AMPLIAÇÃO DE CALÇADAS EXTERNAS COM REDUÇÃO QUASE TOTAL DE ÁREA PERMEÁVEL DO TERRENO) OU QUE SOFRERAM DESGASTE NATURAL SEM MANUTENÇÃO (PORTAS DOS CÔMODOS), MAIS OS RESPECTIVOS REFLEXOS NO CUSTOS DAS OBRAS ESTIMADAS NO ORÇAMENTO COMPONENTE DO LAUDO PERICIAL. art. 12, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO NESSA PARTE. 3.3. PEDIDO INCIDENTAL DO AUTOR QUANTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E SOLICITANDO ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, COM BASE EM ORÇAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL CONTRATADO. NECESSIDADE DE AVERIGUAR SE O VALOR ESTIMADO NA PERÍCIA, COM OS DECOTES EFETUADOS NESTE JULGAMENTO, SERIA SUPERIOR. CONSTATAÇÃO DE PEQUENA DIFERENÇA A MAIOR QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR REQUERIDO PELO RECORRIDO, AINDA QUE INCIDENTALMENTE, PARA NÃO OCORRER JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 3.4. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR AO LONGO DOS ANOS QUE, CONSIDERADA A GAMA DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DA CASA NÃO RESOLVIDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA CONSTRUTORA, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, EIS QUE RELACIONADOS ÀS DIFICULDADES DE ADEQUADA FRUIÇÃO DE MORADIA DIGNA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO NO APELO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PERSISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.