Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

1.  No caso, a existência da união estável é clara e reconhecida pelas partes, estando a insurgência limitada à partilha. Não havendo convenção entre os conviventes (art. 1.725 do CC), aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os que sobrevierem ao casal na constância da união, excluindo-se os elencados no art. 1.659 do mencionado diploma.... (Continua)