Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCHENTES E INFILTRAÇÕES EM RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. REDE PLUVIAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE A INADEQUAÇÃO DA REDE PLUVIAL RESULTOU EM ENCHENTES E INFILTRAÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. REQUER A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM APURAR SE HOUVE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO QUE CONCERNE REDE PLUVIAL, OCASIONANDO AS INUNDAÇÕES E INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E SE TAL SITUAÇÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. 4. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A REDE PLUVIAL EXISTENTE NA ÁREA DO IMÓVEL DA AUTORA POSSUI CAPACIDADE ADEQUADA PARA ESCOAR AS ÁGUAS PLUVIAIS E QUE AS INFILTRAÇÕES OBSERVADAS NÃO DECORREM DE FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM. 5. EMBORA A PERÍCIA TENHA IDENTIFICADO PEQUENAS OBSTRUÇÕES NAS BOCAS DE LOBO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE ISSO TENHA CAUSADO INUNDAÇÕES OU QUE O MUNICÍPIO TENHA NEGLIGENCIADO A MANUTENÇÃO DO SISTEMA. 6. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO LAUDO PERICIAL FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELO PERITO, QUE DEMONSTROU TODOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS E AFASTOU AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE AUTORA. 7. EMBORA O JUIZ NÃO FIQUE PRESO AO LAUDO PERICIAL, O TRABALHO TÉCNICO É DE IMPORTÂNCIA ESSENCIAL PARA O BOM JULGAMENTO DA DEMANDA E, AUSENTES PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DESCONSTITUAM SUAS CONCLUSÕES, PR EVALECE O LAUDO PRODUZIDO EM CONTRADITÓRIO 8. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR FALHAS NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL SÓ SE CONFIGURA SE DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA E O DANO SOFRIDO PELO PARTICULAR. 2. A PROVA PERICIAL DOTADA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS, BEM FUNDAMENTADA E PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DEVE SER PRIVILEGIADA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO PELO JUIZ, SÓ PODENDO SER DESCONSTITUÍDA NA PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS QUE SEJAM CAPAZES DE AFASTAR OU CONTESTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; CPC/2015, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 17/12/2014.