pequena propriedade exploracao familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - EXPLORAÇÃO FAMILIAR.

Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Alegação de ser pequena propriedade. Exploração familiar, entretanto, não comprovada. Ausência de comprovação, também, de ser a área inferior ao módulo rural da região. Vedação constitucional. Inexistência. Constrição de parte do lote. Cabimento. Excesso de execução não caracterizado. Recurso não provido.

3 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E EXPLORAÇÃO FAMILIAR. NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA.

Conforme o CPC, art. 833, tratando-se de pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar (área compreendida entre um e quatro módulos fiscais), deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural constrito em ação monitória, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado. O agravante sustenta que os agravados não comprovaram a exploração familiar do bem e que este não se destina à moradia, buscando a manutenção da penhora ou sua restrição parcial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 2/2/2017). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar.... (Continua)

11 - TJRS Penhora. Pequena propriedade rural explorada em regime familiar.

«Comprovado que o imóvel rural penhorado possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para subsistência do núcleo familiar, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, na forma do CPC/1973, art. 649, VIIIc/c art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei 8.629/1993 e CF/88, art. 5º, XXVI. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

12 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI c/c CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que a área do terreno rural é inferior a quatro módulos fiscais, bem como demonstrado que imóvel é explorado pelos executados para sustento da família, o bem não pode ser objeto de penhora. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, o devedor deve comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. Inexistindo nos autos comprovação de que a área seja, de fato, explorada em regime de subsistência familiar, não há que se falar em impenhorabilidade do bem.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pequena propriedade rural. Sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exploração familiar. Ônus. Executado. Tema repetitivo 1234.

1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e de sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - UTILIZAÇÃO PARA SUSTENTO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

O CF/88, art. 5º, XXVI, bem como o CPC, art. 833, VIII e a Lei 8.009/90, art. 1º, determinam que o imóvel rural que constitui propriedade familiar não pode ser penhorado, desde que a área do bem seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que seja trabalhada pela família. Segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1913234 pela Segunda Seção Cível, compete ao executado comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família para fins de subsistência. Ausentes provas inequívocas nesse sentido, não se há de falar em impenhorabilidade.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em ação revisional de contrato bancário, para afastar a vedação de atos expropriatórios sobre imóvel rural. Os embargantes alegam omissão quanto a documentos que comprovariam a exploração econômica familiar e unificação produtiva da área com outras glebas, além de contradição entre o reconhecimento da condição de pequenos produtores e a negativa da proteção da impenhorabilidade. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - UTILIZAÇÃO PARA SUSTENTO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

O CF/88, art. 5º, XXVI, bem como o CPC, art. 833, VIII e a Lei 8.629/93, art. 4º, II, preceituam que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada. Segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1913234 pela Segunda Seção Cível, compete ao executado comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família para fins de subsistência. Ausentes provas inequívocas nesse sentido, não se há de falar em impenhorabilidade.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE ADMITIR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão em que admitida a penhora de parte ideal de imóvel rural, em execução de título extrajudicial. Os agravantes insurgem-se contra esse entendimento, sob a alegação de que o imóvel é pequena propriedade destinada ao sustento da família, pelo que requerem a reabertura de produção de provas, para evidenciarem a impenhorabilidade do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pequena propriedade rural, objeto de penhora, é explorada pela família/herdeiros para subsistência, mesmo após o falecimento do proprietário e devedor originário, o que justificaria a impenhorabilidade do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É imprescindível que o exame da impenhorabilidade seja feito em atenção ao estado atual do imóvel, a fim de que se verifique se a pequena propriedade rural é trabalhada para subsistência familiar.4. O falecimento do executado pode ter alterado a dinâmica de exploração da propriedade pelos sucessores, o que justifica a necessidade de dilação probatória.5. A jurisprudência reconhece a necessidade de produção de provas para verificar a impenhorabilidade de pequena propriedade rural.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, por maioria, a fim de anular a decisão agravada, por cerceamento de defesa, de modo a admitir a dilação probatória em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 128.493, do 1º Registro de Imóveis de Londrina, para que se verifique se a pequena propriedade rural é explorada pela família para subsistência.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade de pequena propriedade rural deve ser confirmada por meio de provas que demonstrem sua exploração em regime de economia familiar, pelo que impositiva a dilação probatória, quando verificado cerceamento do direito de defesa._________Jurisprudência relevante citada: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.07.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111008-58.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.03.2024.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, XXVI E CPC, art. 833, VIII. ... (Continua)