pensao por morte ipergs
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à pensão por morte. Ipergs. Filha solteira. Questão decidida com amparo em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia foi decidida com amparo em legislação local - Lei Estadual 7.672/1982 e Lei Estadual 11.443/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Desse modo, é inviável a inversão das conclusões da Corte de origem, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Pensionista. Pensão por morte. Ipergs. Medida cautelar incidental. Efeitos da antecipação de tutela. Superveniência de decisão de mérito. Perda do objeto. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. PEDIDO RECURSAL DIFERENTE DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

4 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.

«O direito do cônjuge supérstite varão ao pensionamento por morte de segurada do IPERGS prescinde de prova de invalidez (não exigida da mulher), mas não dispensa demonstração da dependência econômica, porquanto essa só se presume em relação à viúva. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA.... (Continua)

5 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão. Filha maior e solteira. Impossibilidade. Lei estadual 11443/2000. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual n.º 11.443/2000.

«A Lei Estadual nº 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. IPERGS. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão à ora Agravante anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... (Continua)

8 - STJ Pensão por morte. Filha solteira. Revisão do ato pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs.

Decadência afastada. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 aos Estados. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - TJRS Ipergs. Pensão. Habilitação de benefício de pensão por morte na qualidade de filha solteira. Descabimento. Hipótese em que a autora é servidora estadual inativa.

«Havendo prova de que a autora é servidora estadual inativa, mostrando-se, portanto, apta para o trabalho antes de sua inativação, inviável a concessão do benefício de pensão em decorrência do óbito de seu pai, na condição de filha solteira, uma vez que afastada a presunção de dependência. Conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

10 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Descabimento. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual 11.443/2000.

«A Lei Estadual 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A lide existente entre a pensionista e o IPERGS já veio ao conhecimento deste Órgão Fracionário (Agravo de Instrumento 5245126-28.2022.8.21.7000/RS), ocasião em que, à unanimidade, a pretensão da parte ora recorrente foi desacolhida. Elementos vertidos aos autos que demonstram o depósito da pensão por morte pela Autarquia em favor da exequente/agravante, ainda em 2017, fato que não impediu a apropriação posterior de alvará judicial expedido com a mesma finalidade, configurando o pagamento em duplicidade. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA RFFSA.  PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO IPERGS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA UNIÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. COMPANHEIRA. IPERGS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 15.142/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO. HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. CPC, art. 1.022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. DECRETO 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS.

Nos termos da Súmula 150/STF, a prescrição da execução prescreve no mesmo prazo da ação. O termo inicial do prazo da pretensão executiva é o trânsito em julgado da sentença condenatória ou o término do procedimento de liquidação da sentença se ilíquido o débito. No caso, a parte autora pediu o pagamento das parcelas devidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício após transcorrido o prazo prescricional. O trânsito em julgado ocorreu em 20.11.1998 e o pedido de habilitação da sucessão foi veiculado em 11.03.2022, e, somente no ano de 2023, postulado pela juntada de documentos por parte da Autarquia Previdenciária para verificar a existência de possível parcela não implementada.... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. RETENÇÃO DE QUOTA-PARTE DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N 385/2014 DO IPERGS. IMPROCEDÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUDICIAL DE SUPOSTA DEPENDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES À BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pensionista. Falecimento. 13salário. Pagamento proporcional. Direitos dos herdeiros. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Pensionista falecida antes do mês de dezembro. 13º proporcional assegurado aos herdeiros. O 13º proporcional é assegurado aos pensionistas do ipergs, efetuando-se o cálculo na razão de 1/12 por mês de percepção. Rompido, com a morte, o vínculo existente entre a pensionista e o ipergs, aos herdeiros transmite-se o direito ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 3º, «caput, da Lei estadual 8.495/87 e 104, § 1º, e 105, ambos da Lei complementar estadual 10.098/94. Precedentes do tjrs.

«CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO IPERGS RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PELO IPERGS DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE MALFERIMENTO À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada. A Corte de origem, ao julgar os Embargos de Declaração do recorrente, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  IPERGS. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO IDÊNTICA JULGADA SOB NUMERAÇÃO DISTINTA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS, TRÍPLICE IDENTIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 489 do código fux. Omissão. Inocorrência. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o ora agravante lançou razões recursais dissociadas daquilo que foi enfrentado na decisão recorrida, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que apontara como violados. ... (Continua)