Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A lide existente entre a pensionista e o IPERGS já veio ao conhecimento deste Órgão Fracionário (Agravo de Instrumento 5245126-28.2022.8.21.7000/RS), ocasião em que, à unanimidade, a pretensão da parte ora recorrente foi desacolhida. Elementos vertidos aos autos que demonstram o depósito da pensão por morte pela Autarquia em favor da exequente/agravante, ainda em 2017, fato que não impediu a apropriação posterior de alvará judicial expedido com a mesma finalidade, configurando o pagamento em duplicidade. ... (Continua)