penhora taxi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PLATAFORMA «IFOOD, «UBER, «UBEREATS, «RAPPI E «99 TAXI ACERCA DOS DADOS DO COEXECUTADO - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, especialmente considerando que as diligências em órgãos oficiais foram infrutíferas - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Indicação de um veículo para garantia da execução, com pleito de desbloqueio dos demais três veículos boqueados. Indeferimento ao fundamento de que os bens não foram penhorados, mas apenas bloqueados, e que o bloqueio perduraria até a satisfação do crédito. Agravo º 2225100-36.2023.8.26.0000, com pedido de liberação do bloqueio de três veículos, e de aceite da indicação de apenas um para garantia da execução. Agravo provido. Penhora realizada. Impugnação à penhora, com alegação de que o veículo penhorado é utilizado como taxi para obtenção de renda, devendo ser reconhecido como impenhorável. Multa aplicada com fundamento no art. 774 e incisos, do CPC. Embargos desdizendo o que fora dito de forma inequívoca na impugnação à penhora. Nova multa aplicada por procrastinação do feito. Agravo insubsistente. Fartamente configurados atos atentatórios à dignidade da justiça, assim como procrastinação do feito, que devem ser reprimidos, sob pena de descrédito da Justiça e comprometimento de simultâneos princípios de direito processual vulnerados pelas nefastas condutas dos Agravantes. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TAMG Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Profissão. Permissão de uso. Táxi. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«A permissão de uso de táxi, por ser um ato administrativo unilateral, discricionário e transitório, não se afigura passível de penhora, porquanto não traz qualquer garantia ao Juízo, já que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, independentemente da vontade do permissionário, além do que o ato constritivo, se consumado, implicaria evidente ofensa ao CPC/1973, art. 649, VI.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.... (Continua)

6 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE SANTOS. RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA. Bem oferecido à penhora que não seguiu a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830 de 1980 e foi recusado pela Fazenda. Exequente que pode recusar o bem oferecido à penhora quando houver inobservância da ordem legal. Recusa devidamente fundamenta do Município quanto ao oferecimento de bem imóvel à penhora. Precedentes do STJ e TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Taxa condominial. Penhora. Interesse do credor.

 O valor do bem superior ao da dívida, não justifica, por si só, a negativa de penhora.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão potestatividade. Penhora simbólica. De permanência. Mercantil. Tradição

«1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei 4.595/1964 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009). ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO EXECUTADO, UM AUTOMÓVEL PALIO 2006, SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 14.542,00 E CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PENHORA INVIABILIZA SEU TRABALHO E COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TRT2 Penhora. Quiosque edificado pelo Município. Direito de uso. Impenhorabilidade reconhecida. equiparação à hipótese de táxi. CPC/1973, art. 649, VI.

«... O direito à exploração de quiosque edificado pela Municipalidade junto à orla do mar só por ela pode ser disponibilizado. Não pode ser objeto de transação ou de penhora. Apenas o Município, na condição de titular do direito, pode permitir a exploração do local por terceiros. A hipótese em exame equipara-se à do taxista que depende de permissão da Municipalidade para o exercício dessa profissão. E sobre ela assim se manifestou, recentemente, o C. TST.: «Não se reveste de ilegalidade o indeferimento, pelo juízo da execução, de requerimento para que fosse efetivada a constrição junto à Prefeitura Municipal, relativamente aos direitos de concessão para execução dos serviços de taxi (ROMS 37251-2002-900-02-00 (DJ 06/02/04). ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Embargos. Taxa de licença de fiscalização de funcionamento de 2008. Município de Registro. Não demonstrada a alegada ilegalidade, pois não comprovada a satisfação integral da obrigação pela agravante e houve determinação de formalização e intimação da penhora «on line. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito privado. Bem. Impenhorabilidade. Táxi. Instrumento de trabalho. CPC/1973, art. 649, V. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Penhora de permissão de uso de prefixo de táxi. Impossibilidade.

«Não é possível a penhora da permissão de uso de prefixo de táxi pertencente à devedora, por se tratar de bem necessário ao exercício da profissão desta, aplicando-se, ao concreto, a regra prevista no CPC/1973, art. 649, V. Ausência de demonstração de que a ré possua outros meios para a sua subsistência, o que igualmente inviabiliza a constrição do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Reclamação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Faturamento. Penhora. Percentual. Acórdão do STJ. Descumprimento.

«1 - Acórdão desta Superior Corte de Justiça que, apesar de manter a penhora sobre o faturamento no percentual inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias (30%), ressalvou que a magistrada de primeiro grau de jurisdição poderia revisá-lo, reduzindo-o em conformidade com a capacidade de pagamento da parte executada, de modo a não colocar em risco sua própria existência. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Gratuidade da justiça concedida apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo, ficando prejudicada a impugnação apresentada pela agravada. Arguição de intempestividade em contrarrazões. Não cabimento. Devedora apresentou impugnação apontando incorreção da penhora frente à suposta impossibilidade de constrição patrimonial e erro na composição do débito atual. Impugnação tempestiva à luz do prazo de quinze dias previsto no art. 917, §1º, do CPC. MÉRITO. Devedora em recuperação judicial. Reconhecimento, pela própria executada, de que o crédito é pós-concursal. Categoria de crédito não se sujeita às prescrições do plano de recuperação. Lei 11.101/05, art. 49, caput. Eficácia de cláusula em sentido contrário no plano de soerguimento está condicionada à anuência do respectivo credor, o que não ocorreu no caso. Inviabilidade de constrição na execução individual deve ser analisada caso a caso, cabendo à devedora requerer ao Juízo da execução a provocação do Juízo da recuperação judicial para eventual controle dos atos constritivos. Agravante, no caso, que não almeja controle da penhora de algum bem específico, e sim obter tutela que lhe previna da execução, o que não se admite. Inexistência de vícios na atualização do débito pela credora. Executada indica o valor do crédito que tomou emprestado, e não o valor da obrigação no termo de vencimento. Juros moratórios previstos expressamente à taxa de 1% ao mês, e não à taxa mensal de 0,63% ao mês. Acolhimento, por outro lado, da impugnação em relação à omissão da credora em descontar, do montante atualizado do crédito, o pagamento parcial de R$ 5.987,00, em 20.10.2019. Rejeição, contudo, do pleito para abatimentos das quantias de R$ 7.823,05 e R$ 1.013,02, pois que não houve levantamento, até o momento, pela exequente primitiva nem pela atual. Decisão reformada somente para determinar que a exequente apresente novo demonstrativo de débito descontando a importância de R$ 5.987,00, já recebida pelo exequente primitivo a fls. 539 dos autos de origem. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora integral dos direitos da Executada, com reserva de quota-parte de coproprietários e determinou a comprovação da averbação da penhora nos autos - Taxa de conservação de lote, adquirido na constância de casamento - Coproprietários que são devedores solidários das dívidas que recaem sobre o imóvel - Quota-parte do cônjuge que também responde pela dívida - Averbação da penhora não é obrigatória, tendo por finalidade apenas dar ao ato eficácia «erga omnes - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita - Pessoa Jurídica - CPC/2015, art. 98 - Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo - Possibilidade de diferimento das custas, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 - Reconhecimento do diferimento que não implica isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior - Precedentes - Oferecimento de percentual do faturamento da empresa - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão reformada, apenas para conceder o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - PENHORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

alienação fiduciária é um contrato de garantia, por meio do qual o fiduciante aliena a propriedade de um bem ao fiduciário até que se finda a relação contratual pelo adimplemento ou pela inexecução de qualquer das obrigações contratuais. ... (Continua)

20 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Despesas de condomínio. Obrigação propter rem.

O pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, a significar que o proprietário atual por elas responde, inclusive pelas vencidas anteriormente ao seu domínio.... (Continua)