Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Despesas de condomínio. Obrigação propter rem.
O pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, a significar que o proprietário atual por elas responde, inclusive pelas vencidas anteriormente ao seu domínio.... ()
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