penhora rendas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Penhora sobre rendas de empresa (CPC, arts. 677/678). Impossibilidade.

«Na execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o Juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores. Nos demais casos, a penhora deverá recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Penhora de rendas.

«Hipótese em que não foi requerida, expressamente, a penhora do faturamento total da ora requerente, mas, sim, das rendas provenientes de um shopping center. ... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Penhora de percentual sobre benefício previdenciário. Possibilidade no caso concreto. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença, iniciada em 2003, sem prescrição. Exequente requereu penhora de 10% sobre a renda mensal da executada, que totaliza R$ 10.379,67, composta por pensão por morte e aposentadoria. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de percentual sobre rendas, à luz do CPC, art. 833, § 2º. III. Razões de Decidir  3. A jurisprudência admite a penhora de percentual das rendas quando não compromete a dignidade do devedor e de sua família, assegurando o direito do credor. 4. No caso concreto, a executada não comprovou que a penhora de 10% comprometeria sua subsistência, sendo a medida adequada e proporcional, especialmente considerando que a ação tramita há mais de duas décadas. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Tese de julgamento:  1. A penhora de percentual sobre rendas é admissível quando não compromete a dignidade do devedor. 2. A medida deve ser proporcional e adequada ao caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2293888-68.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024.

4 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria de juiz classista que não se prestam para o sustento pessoal e da família. Existência de outras rendas. Penhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV.

«Demonstração de que os proventos de aposentadoria não se prestam para o sustento pessoal e familiar do agravado que possui outras fontes de renda. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, IV. Agravo que se dá provimento para determinar a apreensão dos proventos de juiz classista.... (Continua)

5 - TJMS Embargos de terceiro. Valor da causa. Penhora de aluguéis imobiliários. Bens dados em usufruto vitalício à embargante, mãe da executada nua-proprietária. Direito da usufrutuária aos frutos dos bens. Valor da causa que deve corresponder às rendas constritadas.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da quantia referente à restituição do imposto de rendas da executada, ante ausência de urgência - Execução decorrente de pensão mensal oriunda de ação judicial que determinou o pagamento de uma indenização por ato ilícito (homicídio culposo) cometido pela parte ré em relação ao esposo da exequente - Devolução de imposto de rendas que possui data estimada para o depósito - Urgência da medida caracterizada - Restituição do IR que tem natureza salarial - Dívida que decorre de caráter alimentar - Possibilidade da penhora - Excepcionalidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Decisão reformada, determinando-se, contudo, que a penhora recaia sobre o percentual de 30% sobre o valor a ser restituído à executada à título de imposto de rendas - Provido em parte o agravo

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte dos rendimentos provenientes de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVé absoluta, não comportando interpretação diversa. Rendas descritas no referido dispositivo possuem natureza alimentar, garantia fundamental prevista no CF/88, art. 7º, X. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. DEVEDOR QUE COMPROVOU SUFICIENTEMENTE O COMPROMETIMENTO DE SUAS RENDAS. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. GUARIDA À SUBSISTÊNCIA DIGNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via SisbaJud em execução fiscal movida pelo Município de Maringá.Alegação do agravante de que os valores penhorados correspondem a rendimentos destinados à sua subsistência, sendo impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de quantias destinadas à subsistência do devedor; (ii) analisar se a flexibilização da regra da impenhorabilidade pode ser aplicada no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de valores provenientes de vencimentos, pensões e quantias destinadas à subsistência do devedor.O STJ admite a flexibilização da regra quando o bloqueio parcial não compromete a dignidade do devedor e de sua família, hipótese que exige comprovação concreta.No caso, o agravante demonstrou que sua renda mensal é reduzida, advinda de trabalhos informais, e que os valores bloqueados comprometem sua subsistência, inviabilizando a aplicação da flexibilização prevista pela jurisprudência.Jurisprudência deste Tribunal reconhece a impossibilidade de penhora quando a constrição afeta a dignidade do devedor e sua capacidade de prover seu próprio sustento.Decisão reformada para determinar a liberação dos valores bloqueados via SisbaJud.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e provido, determinando-se a liberação dos valores penhorados.Os valores destinados à subsistência do devedor são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando demonstrado que a penhora não compromete a dignidade do devedor e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033800-61.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.06.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0069361-49.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 29.11.2024.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Pretensão de penhora mensal entre 10% e 30% dos rendimentos da agravada. Inadmissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Executada que aufere rendimento líquido inferior a três salários mínimos mensais. Penhora que coloca em risco a subsistência da devedora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trabalho. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até a satisfação integral do débito. Penhora mensal de 15% dos rendimentos do agravante. Inadmissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Executado que aufere rendimento líquido inferior a três salários mínimos mensais. Penhora que coloca em risco a subsistência do devedor. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO. PESQUISA INFOJUD DE DECLARAÇÃO DE RENDAS E BENS DA TERCEIRA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CREDOR FISCALIZAR O PRODUTO DA PENHORA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MEDIDA EXECUTIVA QUE NÃO PREJUDICA O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. PESQUISA QUE, ENTRETANTO, DEVE SE RESTRINGIR AO PERÍODO POSTERIOR À PENHORA. PROCESSO QUE DEVE CORRER EM SEGREDO DE JUSTIÇA, APÓS O ENCARTE DOS RESULTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

12 - STF Penhora. Execução. Fazenda Pública. Empresa pública. Prestação de serviço de competência da União e por ela mantido. Impenhorabilidade reconhecida de seus bens, rendas e serviços. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no CF/88, art. 100. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

13 - STF Penhora. Execução. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações e debate dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, X e 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12 e não-incidência da restrição contida no CF/88, art. 173, § 1º, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para o INSS para investigação de possíveis rendas, com base no CPC, art. 833, IV. Moderna interpretação do C. STJ que vem mitigando a interpretação, para autorizar a penhora desde que preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Pedido que deve ser deferido, destinado por ora apenas à investigação de fonte de renda da executada. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TRT3 Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora do valor concernente à restituição do imposto de renda do coexecutado - Inconformismo - Cabimento - Impossibilidade de se afirmar que tal montante tem natureza salarial, a caracterizar a conclusão de impenhorabilidade, porquanto o imposto de renda abrange também outas rendas - Crédito cuja natureza é tributária, a despeito da possibilidade de ostentar natureza salarial em seu nascimento - Decurso do tempo que retira a característica de imprescindibilidade à sobrevivência digna do devedor - Medida que, a princípio, equivale à penhora de dinheiro, ressalvada a possibilidade de o executado comprovar a necessidade dos valores para a sua mantença - Execução que se desenvolve no interesse do credor, estando a presente execução em trâmite há 13 anos, sem notícia de satisfação do crédito, com comprovação de que o agravado é funcionário público e recebe valores superiores ao crédito exequendo - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pretensão à incidência sobre rendas locatícias produzidas por imóvel pertencente à empresa da qual os executados são sócios. Execução movida apenas contra estes sócios, que assumiram em nome próprio a dívida. Inadmissibilidade da constrição de bem de terceiro, que não foi parte no processo. Ausência sequer de começo de prova de que um dos executados seria direta pessoal e exclusivamente o locador. Alegação pouco provável, fundada em suposições vagas e hipotéticas. Indeferimento da pretensão. Recurso desprovido.

18 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 30% dos proventos de aposentadoria. Afastamento. Hipótese em que não foi examinado o caráter da verba constrita. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, incido IVque não é absoluta. Finalidade de proteger o valor destinado à subsistência do devedor, ressaltando-se que eventual excedente perde o caráter alimentar e, assim, torna-se passível de penhora. «in casu, não houve exame de eventuais elementos que demonstrem a existência de sobras no mês e referida perda do caráter alimentar da verba proveniente da aposentadoria, razão pela qual impossível a descaracterização da impenhorabilidade prevista em lei. Penhora de parcela das rendas que é temerária, não sendo, via de regra, admissível em nosso ordenamento. Afastamento da constrição, observando-se que caberá ao agravante, perante o juízo de primeiro grau, comprovar a manutenção do caráter alimentar dos valores percebidos. Recurso parcialmente provido, com observação.

19 - TAPR Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda diária da empresa devedora, institutos bem diferentes. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BPC/LOAS E APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRAS RENDAS DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO É ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.