Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BPC/LOAS E APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRAS RENDAS DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO É ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.