Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 710.3025.2197.5692

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Penhora de percentual sobre benefício previdenciário. Possibilidade no caso concreto. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença, iniciada em 2003, sem prescrição. Exequente requereu penhora de 10% sobre a renda mensal da executada, que totaliza R$ 10.379,67, composta por pensão por morte e aposentadoria. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de percentual sobre rendas, à luz do CPC, art. 833, § 2º. III. Razões de Decidir  3. A jurisprudência admite a penhora de percentual das rendas quando não compromete a dignidade do devedor e de sua família, assegurando o direito do credor. 4. No caso concreto, a executada não comprovou que a penhora de 10% comprometeria sua subsistência, sendo a medida adequada e proporcional, especialmente considerando que a ação tramita há mais de duas décadas. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Tese de julgamento:  1. A penhora de percentual sobre rendas é admissível quando não compromete a dignidade do devedor. 2. A medida deve ser proporcional e adequada ao caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2293888-68.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024.

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