penhora obrigacoes propter rem
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.

«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO REFORMADA. 

1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária, limitando a constrição ao direito real de aquisição.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. DIREITOS AQUISITIVOS.

1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada, de modo que recai a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do imóvel, e não sobre o imóvel em si, pois este foi adquirido com alienação fiduciária, ou seja, a parte executada não detém a propriedade do bem, que pertence efetivamente à credora fiduciária.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 

1. As despesas condominiais são obrigações «propter rem, ou seja, de natureza real, aderente à própria coisa. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário ou, ainda, sobre quem possua a titularidade de um direito real sobre ele (posse, gozo ou fruição). Precedente.  ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO «PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - VERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Ação de cobrança das taxas de condomínio deve ser proposta contra aquele que figura como proprietário junto ao Registro Imobiliário, porquanto as obrigações referentes a débito condominial possuem natureza «propter rem, a qual acompanha o bem, impondo àquele que tem o imóvel registrado em seu nome a responsabilidade pelo pagamento das obrigações resultantes do direito de propriedade. Não se mostra possível a averbação da referida penhora na matrícula do imóvel de titularidade de terceiros, uma vez que os proprietários do bem não são os responsáveis pelo débito perseguido pela ora agravante. Decisão singular mantida, recurso não provido.... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. dívida condominial. promitente comprador. obrigação propter rem. possibilidade de constrição, ainda que registrado em nome de terceiro. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Residencial Quintas de São Francisco contra decisão da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu a penhora sobre imóvel em execução de título extrajudicial referente a dívidas condominiais. O agravante sustenta a possibilidade de penhora do imóvel, alegando que este responde pelos valores inadimplidos, mesmo estando registrado em nome de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel em execução de dívida condominial, mesmo que o bem esteja registrado em nome de terceiro, considerando a natureza propter rem da obrigação e a responsabilidade concorrente entre promitente comprador e vendedor.III. Razões de decidir3. As despesas condominiais são obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel, tornando o proprietário responsável pelo pagamento, mesmo que não exerça a posse direta.4. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo da imissão na posse e do conhecimento do condomínio sobre a transação.5. A penhora do imóvel é admitida para garantir o crédito do condomínio, mesmo que o imóvel esteja registrado em nome de terceiro.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para autorizar a penhora do imóvel.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador, podendo a penhora do imóvel ser realizada para garantir a quitação dos débitos, independentemente do registro do compromisso de compra e venda.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.315 e 1.336; CPC/2015, art. 543-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; STJ, AgRg no REsp. 1472767, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01.10.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.08.2017; Súmula 282/STF; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Condomínio Residencial Quintas de São Francisco pode penhorar o imóvel de um devedor para garantir o pagamento de dívidas condominiais, mesmo que o imóvel esteja registrado em nome de outra pessoa. Isso acontece porque as despesas do condomínio estão ligadas ao imóvel, e quem é dono do bem deve pagar essas contas. O juiz entendeu que, como o devedor não pagou as taxas, o condomínio tem o direito de cobrar e penhorar o imóvel para receber o que é devido. Assim, o pedido do condomínio foi aceito e a penhora do imóvel foi autorizada.... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora sobre a integralidade da unidade condominial. Possibilidade. Natureza «propter rem das obrigações condominiais. Prestação indivisível. Bem que constitui a própria garantia da satisfação do débito. Recurso provido.

9 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... (Continua)

10 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE PELO HERDEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Obrigação referente a despesas comuns feitas para manutenção do loteamento em que reside. Tratamento similar ao dado às obrigações de natureza «propter rem. Cabimento. Constrição mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à penhora opostos pela parte executada, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 

No caso em análise, a parte agravante formalizou acordo para o pagamento das taxas condominiais do período de janeiro/2012 e outubro/2018, sem previsão de possibilidade de prosseguimento das cobranças das parcelas, a partir dos mesmo autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo. Limitação do alcance das obrigações previstas, em razão do acordo ser um ato de vontade entre as partes com livre disposição de seus interesses. Precedentes do STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro. Afastamento das parcelas não previstas no acordo é medida que se impõe. Recurso provido no ponto. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. DÉBITO CONDOMINIAL. DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM". AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que indeferiu o pedido de penhora do imóvel, por ausência de propriedade formal da executada e pela inviabilidade da constrição dos direitos possessórios em contexto de irregularidade registral. ... (Continua)

17 - TJRS ​AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA PROPTER REM. PROCEDIMENTO DE PARTILHA. IMÓVEL RESPONDE PELO DÉBITO.

Da dívida propter rem. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento de que a definição da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica com o imóvel.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES. BOX DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 449/STJ. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Direito civil. CPC/2015, art. 835, XII. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único.

20 - TJSP CONDOMÍNIO. Despesas condominiais. Possuindo as obrigações para com condomínio natureza «propter rem, vinculando à dívida a própria unidade condominial, principal garantia do adimplemento do débito, admissível sua penhora, mesmo que recebida pelo executado por força de herança, ainda que não formalizada a transmissão da propriedade perante o registro de imóveis. Recurso provido.