Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. DIREITOS AQUISITIVOS.

1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada, de modo que recai a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do imóvel, e não sobre o imóvel em si, pois este foi adquirido com alienação fiduciária, ou seja, a parte executada não detém a propriedade do bem, que pertence efetivamente à credora fiduciária.... (Continua)