Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES. BOX DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 449/STJ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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