Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. DÉBITO CONDOMINIAL. DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM". AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que indeferiu o pedido de penhora do imóvel, por ausência de propriedade formal da executada e pela inviabilidade da constrição dos direitos possessórios em contexto de irregularidade registral. ... (Continua)