Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 

No caso em análise, a parte agravante formalizou acordo para o pagamento das taxas condominiais do período de janeiro/2012 e outubro/2018, sem previsão de possibilidade de prosseguimento das cobranças das parcelas, a partir dos mesmo autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo. Limitação do alcance das obrigações previstas, em razão do acordo ser um ato de vontade entre as partes com livre disposição de seus interesses. Precedentes do STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro. Afastamento das parcelas não previstas no acordo é medida que se impõe. Recurso provido no ponto. ... (Continua)