penhora imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMOVEL.

1. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SE CONSTITUEM NUMA AÇÃO TÍPICA ATRAVÉS DA QUAL ALGUÉM SE DEFENDE DE UMA TURBAÇÃO OU DE UM ESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS EM CONSEQUÊNCIA DE LITÍGIO QUE LHE É ESTRANHO.... (Continua)

2 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.

«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.... (Continua)

3 - TJSP PENHORA -

Imóvel penhorado e arrematado - Alegação de que o imóvel é bem de família - Inadmissibilidade - Ainda que de ordem pública, a matéria deve ser suscitada antes de concluída a arrematação/adjudicação - Impenhorabilidade arguida pela coexecutada somente depois de assinado o auto de arrematação, embora estivesse ela ciente da penhora há quase um ano - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade.... (Continua)

5 - STJ Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Compra e venda. Falta de registro. Honorários advocatícios. Credor exeqüente. Condenação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 1.046.

«1. «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Procedência dos embargos.

8 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Lei 8.629/93, art. 4º.

«Reconhecidas as características do imóvel rural como sendo impenhorável, nos termos da Lei 8.629/93, não viola a lei o acórdão que determina o cancelamento da constrição.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóvel urbano de 300 metros quadrados destinado à locação, do qual a apelante é meeira. Bem indivisível. Artigo 87, Código Civil/2002. Legitimidade da penhora. Imóvel integralmente penhorado com a determinação de reserva da meação sobre o produto da alienação. Artigo 655-B, Código de Processo Civil. Recurso não provido.

11 - TJSP PENHORA.

Imóvel localizado em comarca de outro estado. Pedido de lavratura de termo de penhora nos próprios autos. Possibilidade Cabimento. Inteligência dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP PENHORA.

Imóvel. Bem de família. Alegação de que o imóvel é utilizado como moradia. Expedição de mandado de constatação. Indeferimento da diligência. Inconformismo da executada. Necessidade e pertinência da diligência. ... (Continua)

13 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Execução. Penhora. Imóvel. Reavaliação.

«Ainda que o Oficial de Justiça possua fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa e admite prova em contrário. Havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído à propriedade rural, há que se determinar a reavaliação do bem, ainda mais quando o auto respectivo é impreciso e não explica a desvalorização imputada ao imóvel.... (Continua)

14 - TRT3 Embargos de terceiro. Fraude. Embargos de terceiro. Fraude. Conluio. Inexistência de prova. Insubsistência da penhora.

«Imóvel adquirido em boa fé, mediante instrumento de compromisso de compra e venda, muito antes da propositura da ação reclamatória, sem evidência de fraude contra credores trabalhistas, não pode ser penhorado. A falta de registro do título no cartório do registro de imóveis pode ser suprida pela prova documental, prevalecendo o princípio da primazia da realidade e o entendimento da Súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.... (Continua)

16 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Regime de agricultura familiar.

«OCPC/1973, art. 649, VIII, em consonância com o CF/88, art. 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Não tendo os executados, entretanto, comprovado que o imóvel penhorado constitui seu único meio de sustento, laborado diretamente por eles em regime de agricultura familiar, não se aplica a proteção acima prevista.... (Continua)

17 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«OCPC/1973, art. 620 não impõe ao credor a aceitação de bem que, observada ou não a gradação do art. 655, está destinado à garantia de outro processo, mormente quando o executado possui forma diversa de satisfazer seu crédito.... (Continua)

18 - STJ Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo. Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC/1973, arts. 659, § 4º e 738, I. Exegese.

«A inscrição da penhora no registro, a que se refere o CPC/1973, art. 659, § 4º, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori, pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.... (Continua)

19 - STJ Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo. Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC/1973, art. 659, § 4º e 738, I. Exegese.

«A inscrição da penhora no registro, a que se refere o CPC/1973, art. 659, § 4º, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori, pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos embargantes dado como garantia hipotecária. Ausência de citação dos garantidores, que deveriam integrar o polo passivo da execução. Recurso provido para que seja levantada a penhora que recai sobre o imóvel dado em hipoteca.