penhora empresa servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Impossibilidade de penhora de bens de empresa concessionária. Existência de risco à empresa e ao serviço público. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que, no bojo de Execução Fiscal, determinaram a penhora da garagem da empresa agravada, concessionária de serviço público. ... (Continua)

2 - TST Execução trabalhista. Penhora. Empresa pública prestadora de serviço público. Precatório. Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Impenhorabilidade dos seus bens. CF/88, art. 100. Lei 5.604/70, art. 15.

«O Hospital das Clínicas de Porto Alegre, porquanto prestador de serviço público essencial à população, embora constituído sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, tem assegurado direito à satisfação de seus débitos por meio de precatório, nos termos do CF/88, art. 100, resultando daí a impenhorabilidade de seus bens. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

4 - STF Penhora. Execução. Fazenda Pública. Empresa pública. Prestação de serviço de competência da União e por ela mantido. Impenhorabilidade reconhecida de seus bens, rendas e serviços. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no CF/88, art. 100. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Empresa pública. Infraero. Impossibilidade de fruição dos privilégios inerentes à Fazenda Pública.

«Após o advento do Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997 e Decretos 6.373/2008, 7.531/2011 e 7.896/2013), não goza a Infraero dos privilégios da Fazenda Pública. Como o serviço de exploração da infraestrutura aeroportuária deixou de ser prestado com o privilégio da exclusividade, deve-se garantir a igualdade de condições com a iniciativa privada prevista no §2º do art, 173 da Constituição Federal e afastar a impenhorabilidade dos bens.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre frota de ônibus de empresa concessionária de serviço público. Impossibilidade na espécie. Prejuízo ao desempenho da atividade-fim. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de penhora sobre bens de concessionárias de serviço público, desde que o ato constritivo não prejudique o desempenho de sua atividade-fim. Precedentes: AgRg no REsp. 1.070.735/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2008; AgRg no AREsp. 439.718/AL, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 19.3.2014. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. CABIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a redução do percentual de penhora de faturamento bruto mensal da empresa. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA RÉ - CONTRATOS DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS - IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO CPC, art. 833, IX SOMENTE QUANTO AOS RECURSOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DAS VERBAS PROVENIENTES DA INICIATIVA PRIVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em conta o recebimento de recursos públicos e privados pela executada, que atua na gestão de serviços públicos de saúde, a impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IX, se limita às receitas públicas, sendo possível a constrição de verbas recebidas do setor privado... (Continua)

9 - STF Penhora. Execução. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações e debate dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, X e 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12 e não-incidência da restrição contida no CF/88, art. 173, § 1º, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.... (Continua)

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS: AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

11 - STF Penhora. Execução. EBCT. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade dos bens reconhecida. Precatório. Decreto-lei 509/69. Recepção pela CF/88. Precedente do Plenário do STF. CF/88, art. 100.

«Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 100. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA NO PAGAMENTO DO DÉBITO - EMPRESA ATUANTE. PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. PIX. BOLETO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

Pretende a recorrente a reforma da decisão proferida em Incidente de Concurso de Credores instaurado nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo ora agravado em face de Myost Internet Ltda, Gi Sat Internet Ltda, Paulo Cunha e Lucia Sangiocomo Messina, que determinou a expedição de mandado de pagamento referente ao valor obtido na arrematação do imóvel penhorado em favor do recorrido. Preliminares. Preclusão e coisa julgada. Rejeição. No mérito, restou incontroverso que a recorrente efetuou o registro da penhora em data anterior ao recorrido, divergindo as partes, entretanto, sobre a existência (ou não) de crédito privilegiado do agravado. Agravante que sustenta que ambos buscam a satisfação de créditos de mesma natureza, já que decorrentes de prestação de serviços. O agravado, por sua vez, alega que seu crédito possui natureza alimentar por ser oriundo de cobrança de honorários profissionais tendo, portanto, preferência sobre o do recorrente, o que foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau. Em relação ao tema ora em apreço, a orientação do STJ é no sentido de que, na hipótese de pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações: em primeiro lugar, a existência de crédito privilegiado e, em segundo lugar, a anterioridade da penhora. Precedentes. De fato, a execução da parte agravante está lastreada em título executivo extrajudicial, já que persegue os créditos decorrentes de instrumento particular de confissão de dívida, oriundo de prestação de serviços de telefonia. Por outro lado, o agravado está amparado por título executivo judicial proveniente de ação monitória em que busca a cobrança de cheques recebidos em razão da prestação de serviços de consultoria. Por certo, não se pode comparar a prestação de serviços por uma empresa concessionária de serviços públicos com aqueles prestados por um mero consultor, pois é indene de dúvidas que a remuneração do trabalhador autônomo ou os honorários dos profissionais liberais possuem natureza alimentar, já que a finalidade destes não é outra senão prover a sua subsistência. Registre-se que a recorrente não anexou qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a conclusão do magistrado de primeiro grau no sentido de que o crédito do agravado decorre da cobrança de honorários profissionais e, portanto, de natureza alimentar. Outrossim, releva observar que o STF, a quem cumpre interpretar a Constituição em última instância, no julgamento do RE Acórdão/STF (que tratou sobre os honorários de advogado), assentou que o §1º, da CF/88, art. 100, (citado pela recorrente), que estabelece os débitos de natureza alimentar, é meramente exemplificativo. Acerto do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E COLETA. SANEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. MULTA. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE FIGUROU COMO GARANTIDOR NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$863.979,04 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), FIRMADO COM A EMPRESA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, PERTENCENTES AO EXECUTADO, ORA RECORRENTE, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA.

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em penhora de valores de contrato de concessão. Agravo Interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, visando suspender a penhora de 15% dos recebimentos da executada oriundos de contrato de concessão com a URBS, sob a alegação de que a penhora comprometeria a manutenção dos serviços de transporte público e que a obrigação seria impossível de ser cumprida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que visa suspender a penhora de 15% dos recebimentos da executada, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem e risco à prestação do serviço de transporte público.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu o efeito suspensivo por não haver demonstração da impossibilidade de cumprimento da ordem de penhora.4. Não foram apresentadas provas concretas de que a penhora traria prejuízos irreversíveis à empresa ou ao serviço essencial de transporte público.5. A análise de atribuição de efeito suspensivo é provisória e não vincula a decisão de mérito, mantendo-se a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno foi negado, ou seja, a decisão que não deu efeito suspensivo à penhora de 15% dos recebimentos da empresa agravante foi mantida. O relator entendeu que não ficou comprovada a impossibilidade de cumprir a ordem de penhora e que a empresa não apresentou provas concretas de que isso prejudicaria a prestação do serviço de transporte público. Assim, a decisão anterior foi considerada correta e não houve abuso no pedido de recurso, por isso não foi aplicada multa.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA NO PAGAMENTO DO DÉBITO - EMPRESA DE GRANDE PORTE - PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. PIX. BOLETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a penhora sobre 15% do faturamento da empresa recorrida não inviabiliza a atividade por ela desenvolvida. Tribunal de origem que afirmou, expressamente, os prejuízos financeiros enfrentados pela recorrida com base na documentação acostada aos autos. Salta aos olhos que a constricção de 15% do faturamento da empresa contribuinte inviabiliza a todas as luzes a continuidade de sua atividade normal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a documentação acostada aos autos demonstra, satisfatoriamente, a morte lenta da empresa recorrida, se mantida a penhora do faturamento no percentual de 15%. Dessa forma, mostra-se inviável a análise da controvérsia nesta Corte, porquanto aquele Tribunal fundamentou suas razões de decidir com base em peculiaridades do caso concreto, o que não há como se desconstituir. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO FATURAMENTO DA DERSA.

Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante à reforma. Cabimento. Embargos de terceiro opostos pelo Estado de São Paulo e distribuídos por dependência aos autos de cumprimento de sentença originalmente instaurado em face da DERSA, com posterior sucessão pelo Estado de São Paulo. Empresa estatal - hoje extinta - que prestava serviço público próprio e atuava em regime não concorrencial, operando com exclusividade os serviços de travessia litorâneas do Estado de São Paulo. Superveniência da Lei Estadual 17.148/19 e do Decreto Estadual 65.262/2020 que reforçam tal conclusão. Incidência do regime executório aplicável às Fazendas Públicas, nos termos da ADPF 387. Precedentes do E. STF e deste E. TJSP. ... (Continua)

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que confirmou a penhora de bem e determinou a realização de leilão. A discussão dos autos se resume à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à impetrante, com vistas à cassação do ato. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral 253, com efeito vinculante, por ocasião do julgamento do RE 599.628, fixou tese no sentido de que « sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100 . Ao julgar a ADPF 387, concluiu que « é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial . E, ao apreciar a ADPF 616, fixou a tese de que « Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput) . 3. A jurisprudência desta Corte, envolvendo empresas públicas como a impetrante, é pacífica no sentido da extensão dos benefícios da Fazenda Pública quando constatada a prestação de serviço público essencial, sem lucro e sem natureza concorrencial. Precedentes. 4. No caso em exame, tem-se que a impetrante - Empresa Sergipana de Turismo S/A. - é uma sociedade de economia mista, com capital majoritariamente estatal (98,31% de suas ações são de propriedade do Estado de Sergipe e 1,55% de propriedade da Embratur) e a finalidade precípua de incrementar o turismo no Estado de Sergipe, sem atuação concorrencial nem objetivo de lucro. É de se ressaltar que, mediante o Decreto 40.802/2021, foram estendidas à impetrante as prerrogativas de pagamento dos débitos por precatório, na forma da CF/88, art. 100. Dessa forma, não restam dúvidas de que devem ser estendidas à impetrante as prerrogativas da Fazenda Pública, devendo a execução contra a empresa correr mediante precatório, na forma da CF/88, art. 100, de modo que a determinação de penhora de bem de sua propriedade importa em violação de direito líquido e certo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)