Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em penhora de valores de contrato de concessão. Agravo Interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, visando suspender a penhora de 15% dos recebimentos da executada oriundos de contrato de concessão com a URBS, sob a alegação de que a penhora comprometeria a manutenção dos serviços de transporte público e que a obrigação seria impossível de ser cumprida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que visa suspender a penhora de 15% dos recebimentos da executada, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem e risco à prestação do serviço de transporte público.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu o efeito suspensivo por não haver demonstração da impossibilidade de cumprimento da ordem de penhora.4. Não foram apresentadas provas concretas de que a penhora traria prejuízos irreversíveis à empresa ou ao serviço essencial de transporte público.5. A análise de atribuição de efeito suspensivo é provisória e não vincula a decisão de mérito, mantendo-se a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno foi negado, ou seja, a decisão que não deu efeito suspensivo à penhora de 15% dos recebimentos da empresa agravante foi mantida. O relator entendeu que não ficou comprovada a impossibilidade de cumprir a ordem de penhora e que a empresa não apresentou provas concretas de que isso prejudicaria a prestação do serviço de transporte público. Assim, a decisão anterior foi considerada correta e não houve abuso no pedido de recurso, por isso não foi aplicada multa.... (Continua)