Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO FATURAMENTO DA DERSA.

Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante à reforma. Cabimento. Embargos de terceiro opostos pelo Estado de São Paulo e distribuídos por dependência aos autos de cumprimento de sentença originalmente instaurado em face da DERSA, com posterior sucessão pelo Estado de São Paulo. Empresa estatal - hoje extinta - que prestava serviço público próprio e atuava em regime não concorrencial, operando com exclusividade os serviços de travessia litorâneas do Estado de São Paulo. Superveniência da Lei Estadual 17.148/19 e do Decreto Estadual 65.262/2020 que reforçam tal conclusão. Incidência do regime executório aplicável às Fazendas Públicas, nos termos da ADPF 387. Precedentes do E. STF e deste E. TJSP. ... (Continua)