Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE FIGUROU COMO GARANTIDOR NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$863.979,04 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), FIRMADO COM A EMPRESA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, PERTENCENTES AO EXECUTADO, ORA RECORRENTE, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA.

HIPÓTESE EM QUE, DEVIDAMENTE CITADO DESDE OUTUBRO DE 2017, O ORA AGRAVANTE NÃO PAGOU A DÍVIDA, NEM OFERTOU BENS À PENHORA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS, VIA BANCEJUD, OPORTUNIDADE EM QUE, COM RELAÇÃO AO ORA RECORRENTE, FOI BLOQUEADA TÃO SOMENTE A QUANTIA DE R$1.440,80 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), MONTANTE ÍNFIMO SE COMPARADO AO TOTAL DO VALOR DA EXECUÇÃO ÀQUELA ÉPOCA. EMPRESA EXEQUENTE QUE FORMULOU PEDIDOS DE REFORÇO DA PENHORA ONLINE, PENHORA DE TÍTULOS PÚBLICOS, AÇÕES E VALORES MOBILIÁRIOS E/OU ATIVOS FINANCEIROS, ALÉM DE CONSULTA VIA SISBAJUD, SNIPER E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO NACIONAL DAS CENTRAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS, SENDO QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, APENAS A PENHORA ONLINE NAS CONTAS DA LUBRAQUIM E A CONSULTA AO SNIPER. CABIMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA PERTENCENTES AO ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, §1º. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 581/REFERIDO TRIBUNAL SUPERIOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DISCUSSÃO. DECISÃO GUERREADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.