Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E COLETA. SANEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. MULTA. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.... ()
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