1 - TRT3 Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.
«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, na forma da súmula 417, item I, do TST.... ()
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2 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário. Bacenjud.
«Mantém-se a penhora de dinheiro constante de conta bancária, em se constatando que a constrição se deu regularmente por meio do sistema BacenJud, respeitada a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655... ()
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3 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Bacenjud. Possibilidade.
«A teor do disposto no item III da Súmula 417/TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620. Logo, em sede de execução provisória, é admissível a penhora em dinheiro, via sistema BacenJud, quando a executada se mantenha inerte, mesmo depois de instada a depositar diferença apurada.... ()
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4 - TAMG Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.
«Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.... ()
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5 - TAMG Penhora. Dinheiro. Depósito bancário. Possibilidade
«O dinheiro em caixa de agência bancária, a não ser quando vinculado a determinado mister, é penhorável, já que, depositado, ingressa na completa disponibilidade do depositário, ficando este apenas obrigado à devolução do valor correspondente quando solicitado, adquirindo, pois, o depósito natureza especial, com limitação à relação contratual respectiva, sem importar em reconhecimento de propriedade alheia.... ()
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6 - TAMG Penhora. Dinheiro. Instituição financeira. Hipótese de admissibilidade.
«O fato de ser o executado uma instituição financeira não impede que a penhora possa recair sobre dinheiro em espécie pertencente a seu patrimônio ativo circulante. A vedação somente se opera se restar comprovado que a quantia objeto da penhora corresponde a depósito da instituição efetuado junto ao Banco Central do Brasil, devidamente contabilizado na conta especial de Reserva Bancária.... ()
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7 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.
«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo CPC/1973, art. 620 não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfação do crédito do Exequente, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar.... ()
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8 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora de dinheiro. Substituição dos bens penhorados. CPC/1973, art. 475-O. Possibilidade.
«Ainda que se trate de execução provisória, é cabível, nos termos dos do CPC/1973, art. 656, I, a substituição dos bens penhorados por dinheiro, em respeito à ordem de preferência do CPC/1973,CPC/1973, art. 655, pois o caput, art. 475-O, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista (CLT, art. 769), dispõe que "A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas". Ainda, uma vez que se admite a liberação de numerário, por corolário lógico, há que se permitir, também, a penhora de dinheiro em execução provisória. Do contrário, será materialmente impossível ao exequente beneficiar-se da faculdade atribuída pelo CPC/1973, art. 475-O, III e §2º.... ()
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9 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário em conta corrente. Instituição de beneficência.
«Ao considerar que a execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612) e que o dinheiro vem em primeiro lugar na ordem legal estabelecida para nomeação de bens a serem penhorados (CPC, art. 655), não há como ser declarada a insubsistência da penhora realizada sobre o crédito constante de conta-corrente em nome da executada. Nos termos do CLT, art. 2º, §1º, as instituições de beneficência que admitem trabalhadores como empregados equiparam-se ao empregador para os efeitos da relação de emprego, não podendo se furtar às obrigações assumidas como empregadora que é.... ()
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10 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Dinheiro. Substituição por fiança. Admissibilidade. Modo menos gravoso. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, § 2º.
«Fere direito líquido e certo o ato judicial que impede a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança, impedindo que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II.... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO.
Inconformismo do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio da quantia penhorada (R$ 850,18). Pleito de reforma, para converter o julgamento em diligência, oficiando-se à CEF com o fim de apresentar extrato completo da conta e informar sua natureza. Não acolhimento. Possível a extensão da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos a qualquer tipo de depósito bancário, conforme precedentes do C. STJ. Ausência de elementos mínimos de convicção de que o agravado oculte patrimônio ou tenha boas condições financeiras. Diligências por bens infrutíferas. Recurso não provido... ()
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12 - STJ Penhora. Dinheiro (5% do faturamento mensal). Lei 6.830/1980 (arts. 11 e 15, II).
«Desatendida a ordem legal estabelecida para a penhora, o devedor pode requerer a substituição do bem oferecido. Acentua-se o exercício desse direito diante dos leilões sem licitantes, demonstrando que a insistência acrescentará gastos, com prejuízo às partes. Não apontados voluntariamente pelo devedor, nem demonstrada a existência de outros, consideradas as peculiaridades do caso concreto, acolhe-se o pedido do credor para a penhora de percentual (5%) sobre o faturamento mensal. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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13 - STJ Penhora. Dinheiro. Banco. Instituições financeiras bancárias. Possibilidade. Impenhorabilidade somente das «reservas bancárias. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 655.
«O Lei 9.069/1995, art. 68 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta «Reservas Bancárias.... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - DINHEIRO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE
-Nos termos do CPC, art. 833, IV, proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, salvo em casos excepcionais, quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
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15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE
-Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... ()
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16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE
-Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DINHEIRO. QUANTIA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com a orientação do STJ, a irrisoriedade da importância constrita em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora (Resp. 1646531/RJ). ... ()
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18 - TJRS Direito privado. Penhora. Possibilidade. Conta-corrente. Poupança integrada. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Poupança integrada.
«A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, constitui bem impenhorável. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem mitigado a regra nas chamadas poupanças integrada à conta-corrente, uma vez que não se destinam tais valores à aplicação financeira, inviabilizando, assim, seu enquadramento na proteção prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Por outro lado, a quantia existente em conta-corrente, referente aos vencimentos de meses anteriores do devedor, porque excedente à necessidade de subsistência, não se submete ao regime da impenhorabilidade. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Substituição da penhora. Dinheiro por seguro-Garantia. Princípio da menor onerosidade. Excepcionalidade não demonstrada.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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20 - STJ Agravo regimental.. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II e omissão do Acórdão recorrido.... ()
