Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - DINHEIRO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE
-Nos termos do CPC, art. 833, IV, proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, salvo em casos excepcionais, quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
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