Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6474.7002.7500

1 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário. Bacenjud.

«Mantém-se a penhora de dinheiro constante de conta bancária, em se constatando que a constrição se deu regularmente por meio do sistema BacenJud, respeitada a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655... ()

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