Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DINHEIRO. QUANTIA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a orientação do STJ, a irrisoriedade da importância constrita em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora (Resp. 1646531/RJ). ... (Continua)