pena proporcionalidade trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Condenação lastreada no depoimento dos policiais. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Reincidência. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Pena superior a 8 anos. CP, art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERICIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas na posse do agravante. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que responde a processo anterior pela prática de trafico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não conhecido. Agravo improvido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.

1 - Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, tal como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença condenatória por infringência na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Circunstância judicial preponderante. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Recurso não provido.

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para usuário. Tese rejeitada. Pena base. Culpabilidade. Readequação. Pena pecuniária. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena corpórea

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pela Defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegações de ausência de provas suficientes para a condenação e pedido de redução da pena imposta.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento motivado. Expressiva quantidade de droga. Proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Multa. Tráfico de drogas. Alegação de que a pena de multa, determinada no Lei 1343/2006, art. 33, afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desacolhimento. Pena de multa que decorre de preceito secundário do tipo penal incriminador. Apelo desprovido.

20 - STJ Penas. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Paciente integrante de orcrim. Habitualidade criminosa. Regime semiaberto. Adequação. Substituição de pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena deve respeitar os parâmetros legais, permitindo ao juiz agir com discricionariedade, desde que devidamente fundamentado. A revisão pelo STJ está restrita à legalidade e constitucionalidade da dosimetria. ... (Continua)