Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para usuário. Tese rejeitada. Pena base. Culpabilidade. Readequação. Pena pecuniária. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena corpórea
I. Caso em exame ... ()
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