pedido monitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CPC, art. 373, I - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - DESFECHO ESCORREITO.

Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489, II. De acordo com o CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos por ele alegados. Se os elementos constantes do processo não confirmam a inadimplência alegada pela parte autora, deve ser confirmada a sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido monitório.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA, PARA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, INCS. II, III E IV DO CPC. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO. CONSIDERANDO A COINCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS, INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO.

4 - TJSP Monitória. Contrato. Venda de equipamentos e prestação de serviços. Ausência de documento capaz de sustentar o pedido monitório. Carência da ação. Falta de interesse processual. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Afigura-se o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando imprescindível a instauração da fase probatória, em caráter excepcional no procedimento monitório, para averiguar a origem do cheque prescrito que constitui prova escrita do pedido monitório, quando, em sede de embargos, alegada a renegociação da dívida e retenção indevida da cártula, assegurando as partes o direito de provar os fatos por elas alegados. ... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Prova escrita. Ausência. Súmula 233/STJ. Inexistência de título que permite fundamentar pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA LITIGIOSA - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO PREVALENTE

rejeição do pedido monitório é de rigor quando a prova produzida nos autos não evidencia a existência da dívida condutora.... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Embargos. Alegação de pagamento da quantia pleiteada. Quitação comprovada. Recibo emitido por representante legal da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Sentença que julgou procedente o pedido monitório reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - 2TACSP Ação monitória. Honorários profissionais. Pedido monitório. Serviços prestados e reconhecidos pelo cliente, que revogou o mandato. Extinção do processo. Falta de interesse processual, fulcrada na ausência de liquidez do crédito perseguido. Inocorrência. Existência de prova documental. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a dedução de pedido monitório exige a lei que a pretensão do autor esteja forrada em prova escrita e sem eficácia de título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-A). Dos documentos encartados nos autos não restam dúvidas de haver o demandante atuado na defesa da demandada, comprovado, pois, a contração dos serviços advocatícios, bem como a liquidez do crédito perseguido. Daí porque, ante a adequação do pedido inicial às formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 1.102-A; bem como a necessidade do recorrente de obter o provimento jurisdicional reclamado para ver satisfeito o crédito que almeja, resta desautorizada a extinção do processo, posto que presente o interesse de agir.... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de pagamento de mensalidades. Solicitação de cancelamento de maneira informal. Remuneração devida. Dívida evidenciada pelos documentos apresentados, bem como pelo contexto dos autos. Ademais, os embargos monitórios não infirmam a existência da dívida e responsabilidade pelo seu pagamento. Descumprimento do CPC, art. 702, § 2º. Procedência do pedido monitório que é de rigor. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 700. Documento hábil à propositura da ação. Ausência de comprovação do crédito objeto do pedido monitório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal, após o exame acurado dos autos, das provas e da a quo interpretação das cláusulas contratuais, notadamente do Termo de Regulação a Percepção de Honorários Advocatícios, do e dos comprovantes de e-mail pagamento, confirmou a sentença de procedência dos embargos monitórios, firme na conclusão de ter sido comprovado que o ora agravante não tem direito a qualquer participação em relação aos honorários advocatícios advindos do aludido processo objeto do pedido monitório.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Recurso provido.

«1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido monitório. Emissão de cheques não negada. Alegação de mútuo a juros abusivos com companheiro da autora, falecido. Indícios suficientes da prática de agiotagem. Inocorrência. Pagamentos parciais admitidos no verso de uma das cártulas. Pagamento do saldo devido. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Verba honorária majorada.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Acolhimento dos embargos monitórios. Apelação da autora. Ausência de comprovação de entrega da mercadoria. Inexistência de prova escrita suficiente para embasamento do pedido monitório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência do pedido monitório e de improcedência dos embargos mantida. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 702, § 2º. Verba honorária majorada. ... (Continua)

16 - STJ Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... (Continua)

17 - STJ Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à ação monitória movida contra o Município de Terra Roxa. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido monitório para constituir em favor da empresa autora título executivo judicial no valor pleiteado pela empresa autora.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 329. Falta de prequestionamento. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Prova escrita com base em contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e converteu a monitória em execução, julgando procedentes os pedidos autorais Recurso do Réu consumidor. Descumprimento da contraprestação, mediante pagamento de 36 prestações. Confirmação da sentença. Prova escrita apta a embasar procedência de pedido monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Réu que se valeu do crédito disponibilizado pela Autora e não comprovou o pagamento das prestações a partir da décima primeira parcela do financiamento. Desprovimento do recurso.