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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA - AUTOR QUE DECAIU NA METADE DOS PEDIDOS EFETUADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE DEVE SER RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - STJ - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DECLARADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FALTA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA

admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, IV, CDC, quando presente a abusividade desse encargo. De acordo com o STJ, consideram-se abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a média praticada pelo mercado, no mesmo período. Não há se falar em repetição do indébito se não há comprovação de que o valor exigido indevidamente pelo credor fora efetivamente pago pelo devedor.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Tema Repetitivo 905 do STJ e Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Lei municipal prevendo os índices aplicáveis. Recurso provido em parte para determinar que a correção monetária e os juros de mora devam ser os mesmos índices aplicáveis pelo Município para correção de seus créditos tributários.

4 - TJRS Tributário. Pedágio. Natureza jurídica. Pedágio-tarifa e pedágio-taxa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 150. CF/88, arts. 145, II e 150, V.

«O pedágio-tarifa tem natureza contratual, deve ser facultativo, caracterizado pela vonluntariedade no pagamento e exteriorizado pela presença de caminho alternativo não-pedagiado; é passível de concessão à iniciativa privada. O pedágio-taxa caracteriza-se pela compulsoriedade, deve ser instituído por lei e não pode ser objeto de concessão. É ilegal, pois fere o CTN, art. 150, a cobrança compulsória de pedágio instituída mediante decreto. Embargos desacolhidos.... (Continua)

5 - TJRJ Taxa judiciária. Estado. Desnecessidade de recolhimento.

«Taxa judiciária que não é devida pelo Estado, por não poder tributar a si próprio e por ser o autor da ação beneficiário de gratuidade, nada tendo pago, inexistindo, então, obrigação de reembolso.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE DESPACHANTE. 

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores, declarando a ilicitude da cobrança de taxa de despachante e condenando a ré à restituição do valor.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada visando à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), alegando abusividade contratual e requerendo a devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação revisional de taxa de juros de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Alegação de que a apelada não apresentou o contrato - Rejeição - Documentos juntados aos autos que comprovam que o valor efetivamente pago foi o impugnado na exordial - Ausente abusividade da taxa de juros aplicada no contrato - Taxas aplicadas no contrato que estão abaixo da média do mercado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

9 - TJSP Taxa. Licença sobre praça de pedágio. Concessionária de rodovias. Lançamento referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Cobrança realizada pelo Município. Descabimento. Bem pertencente a União. Competência desta para fiscalizar e instituir taxas. Incompetência do ente municipal. Procedência da ação anulatória de lançamento mantida. Recurso não provido.

10 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - - TAXA DE LICENCIAMENTO QUITADA - APREENSÃO DE VEÍCULO- ILEGALIDADE - LIBERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CTB, art. 230, V, a condução de veículo não registrado ou licenciado constitui infração de trânsito gravíssima, sujeita às penalidades de multa e apreensão do veículo, além de medida de remoção para pátio licenciado do DETRAN, ficando a sua liberação condicionada à regularização e ao pagamento de eventuais multas, taxas, despesas e diárias, na forma do art. 271, parágrafo único, do CTB. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 28 E 138 DO INSS. LIMITAÇÃO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. INAPLICABILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, determinando a rescisão do contrato de consórcio com restituição integral dos valores pagos. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à possibilidade de retenção integral da taxa de adesão, taxa de administração e prêmio de seguro, conforme arguido nas contrarrazões de apelação, com base em fundamentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE CADASTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA TAXA DE REGISTRO NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional ajuizada por Silvia Denise Gonçalves de Oliveira contra o Banco Pan S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros e tarifas bancárias, com pedido de repetição do indébito. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a autora interpôs recurso de apelação, requerendo o reconhecimento da abusividade na cobrança das tarifas bancárias. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DA TAXA CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - APURAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.

prova pericial, com atuação de um terceiro não interessado, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, é dotada de especial relevo para o deslinde da demanda, na medida em que contribui para a elucidação de questão controversa que demande conhecimentos especiais. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior na ausência de ofensa à boa fé objetiva, considerando que havia amparo contratual à cobrança. Sentença reformada. Inversão da sucumbência.

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano. Repetição de indébito. Taxa selic. Incidência. Termo inicial. Resp 1.111.189/SP, representativo da controvérsia.

«1. Na dicção da Súmula 523/STJ «A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação Rescisória de Contrato de Consórcio c.c Repetição de Indébito e Indenização por Perda de Uma Chance. Sentença de improcedência.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO SUBSTITUÍDA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM EXCESSO -

pretensão devolução dobrada que é descabida - devolução de valores que se dá tão-só pela revisão do contrato e não por conta de cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam majoração - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE ADESÃO. CUMULAÇÃO INADIMITIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RENDIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Se o autor pediu a devolução integral dos valores pagos ao consórcio, é impositiva a análise das cláusulas contratuais. Julgamento extra petita não verificado. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Registro nacional de estrangeiro. Rne. Taxa de expedição. Gratuidade. Isenção. Hiposuficiência econômica. Poder judiciário. Legislador positivo.

«1. A controvérsia relativa à caracterização do Registro Nacional de Estrangeiro como taxa de serviço público e respectiva norma isentiva ostenta natureza infraconstitucional, à luz, do CTN, Código Tributário Nacional e da Lei 6.815/1980. ... (Continua)