Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE ADESÃO. CUMULAÇÃO INADIMITIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RENDIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Se o autor pediu a devolução integral dos valores pagos ao consórcio, é impositiva a análise das cláusulas contratuais. Julgamento extra petita não verificado. ... (Continua)