Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada visando à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), alegando abusividade contratual e requerendo a devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)