Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - STJ - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DECLARADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FALTA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA

admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, IV, CDC, quando presente a abusividade desse encargo. De acordo com o STJ, consideram-se abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a média praticada pelo mercado, no mesmo período. Não há se falar em repetição do indébito se não há comprovação de que o valor exigido indevidamente pelo credor fora efetivamente pago pelo devedor.... (Continua)