Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO SUBSTITUÍDA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM EXCESSO -

pretensão devolução dobrada que é descabida - devolução de valores que se dá tão-só pela revisão do contrato e não por conta de cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam majoração - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)