Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 28 E 138 DO INSS. LIMITAÇÃO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. INAPLICABILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote