patrimonio do socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Faturas de venda e compra mercantil. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica ao patrimônio do sócio. Executada não encontrada. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Indícios de abuso da personalidade jurídica por má administração. Art. 50 do Código Civil e CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada aos patrimônios pessoais dos sócios quotistas da agravada e para a penhora de seus bens, na forma dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STJ Execução fiscal. Sociedade de responsabilidade limitada. Inexistência de discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Patrimônio do sócio. Impossibilidade de ser atingido. CTN, art. 135, III.

«Nas hipóteses de execuções fiscais ajuizadas contra a empresa, em que não há discussão acerca da desconsideração de sua personalidade jurídica, não há possibilidade de se atingir o patrimônio dos sócios. Quem figura no pólo passivo da demanda não são os sócios, mas a sociedade - pessoa jurídica de direito privado.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Irresignação contra a decisão que indeferiu a penhora sobre lucros, dividendos e participações auferidos pelo coexecutado - Cabimento - Constrição que recai sobre o patrimônio do sócio e não da empresa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP Sociedade por quotas. Responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica decretada. Comprometimento do patrimônio do sócio minoritário. Impossibilidade. Pessoa idosa e sem poderes de gerência. Exclusão da penhora sobre os bens de tal sócio. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Possibilidade. Ausência de prova da existência de patrimônio da empresa. Situação que só pode advir de má administração ou desvio de bens. Patrimônio do sócio que deve responder perante os credores. Interpretação do CCB, art. 50. Recurso provido.

7 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que determinou a inclusão da agravante, sócia da empresa executada, no polo passivo da demanda - Cabimento - Caso em que houve a desativação da sociedade executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Impossibilidade de se descartar, ademais, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo da demanda executiva que é imperativa - Agravo desprovido

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Atitudes do agravante / devedor que demonstram o abuso e a confusão patrimonial com o intuito de procrastinar a execução. Resposta negativa obtida na tentativa de penhora «on line e constatação de que inexiste local físico para a empresa. Cabimento da aplicação da doutrina da «disregard of legal entity para vincular e atingir o patrimônio do sócio. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que reconhece o abuso de personalidade pela confusão patrimonial dos bens das Executadas e seu sócio. Circunstâncias do caso concreto que autorizam o alcance do patrimônio do sócio porque criadas novas empresas com nome semelhante no mesmo ramo de atividade, fato que evidencia a fraude da transferência de recursos da empresa para outra de sorte a evitar o alcance de seus bens para satisfação das obrigações vencidas e não pagas. Recurso desprovido

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PERTENCENTE À EIRELI. ACORDO COM ASSUNÇÃO CUMULATIVA DE DÍVIDA COM O SÓCIO ADMINISTRADOR. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PATRIMÔNIO DO SÓCIO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.  

1. O art. 299 do Código Civil estabelece que «é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, sendo que, a critério das partes, a referida cessão de débito por expromissão pode ser «liberatória, quando o devedor primitivo se exonera da obrigação; e cumulativa, quando o expromitente entra na relação como novo devedor, ao lado do devedor primitivo.  ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL -

Decisões agravadas indeferiram o pedido de suspensão do cumprimento de sentença - Decreto de indisponibilidade de bens de sócio de sociedade empresária falida, seja em incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja em procedimento falimentar visa apenas evitar a dilapidação do patrimônio do sócio, até a solução definitiva acerca da responsabilidade daquele sócio pelo débito exequendo da massa falida, porém não impossibilita o prosseguimento das ações de execução individuais ajuizadas contra apenas o sócio - Ação de conhecimento originária versa sobre locação comercial de imóvel de propriedade do ora Executado, sem qualquer relação com a falida Viação Aérea São Paulo S/A. (Vasp) - Cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAR A ORDEM DO CPC, art. 835. 3. SUBSTITUIÇÃO POR ESTOQUE. INSUFICIÊNCIA DA AVALIAÇÃO UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

13 - TRT3 Execução. Fraude minoração do valor de aluguel, que seria objeto de penhora, para permitir reformas pelo locatário no imóvel, autorizada pela sócia executada ao tempo em que não figurava no pólo passivo da execução. Fraude à execução não configurada.

«Não se olvida a aplicação, na Justiça do Trabalho, do princípio da despersonalização da pessoa jurídica, quando, no processo de execução, revela-se que a empresa executada não possui patrimônio para honrar seus compromissos. Também é certo que, nos termos do CPC/1973, art. 593, «Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: ...- II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso específico dos autos, contudo, não se pode entender que a repactuação do valor do aluguel (de R$16.000,00 para R$14.000,00 mensais), recebido pela sócia Executada, tenha ocorrido em fraude à execução. Conquanto o patrimônio do sócio possa responder pela execução de dívida trabalhista, o certo é que, em relação aos mesmos, a ação ou execução tem início apenas a partir do momento em que deles se exige a satisfação dessa obrigação, com sua inclusão no polo passivo da execução. Tendo em vista que, na hipótese dos autos, o reacerto do preço do aluguel ocorreu à época em que a demanda se voltava apenas contra a empresa (não contra a sócia), imperioso reconhecer a inexistência de fraude.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a pretensão da exequente por reputar preenchidos os pressupostos legais específicos a autorizar o alcance do patrimônio do sócio administrador da executada. Inexistência de bens e encerramento irregular da pessoa jurídica sem quitação de seus débitos que, por si só, não são suficientes para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Incidência à espécie do CCB, art. 50, cujos requisitos não são preenchidos apenas com os fatos alegados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO, COM BLOQUEIO DE VALORES.

O empresário individual (art. 966, caput, CC) não se confunde com a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC), cujo patrimônio é distinto do patrimônio do sócio. O patrimônio da sociedade limitada somente responderá pela dívida do sócio com a desconsideração inversa da personalidade jurídica. R. decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. -

Nos termos do CCB, art. 50, é admitida desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de evidência de abuso, desvio ou confusão patrimonial com seus sócios. - Não preenchidos os requisitos previstos na norma de regência, a desconsideração da personalidade jurídica não se revela pertinente, sobretudo por se tratar de medida excepcional. - O bloqueio parcial do débito em conta judicial e a transferência de patrimônio do sócio para terceiros não induzem por si só abuso da personalidade jurídica, sobretudo se há patrimônio da pessoa jurídica executada para responder pela obrigação. - Não se impõe multa por litigância de má-fé se não evidenciada conduta processual improba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão interlocutória que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Acerto da decisão recorrida. Desconsideração de personalidade jurídica embasada em sólido conjunto probatório que demonstra coincidências de endereço, composição societária e identidade de atividades observadas, as quais conjuntamente constituem indicativos de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Presença dos requisitos do art. 50 do CC. Dispositivo legal que não faz distinção acerca da responsabilização do sócio majoritário ou minoritário. Circunstância irrelevante no caso da desconsideração da personalidade jurídica, que atinge o patrimônio do sócio, independentemente de ser minoritário ou sem poderes de administração. Responsabilidade da agravante Bianca decorre do fato de, incontroversamente, ainda ser sócia da empresa Outlook (sobre quem recai responsabilidade pela dívida executada por força da sua incontroversa confusão patrimonial com a executada principal), devendo responder na proporção de sua participação societária nessas empresas. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA AGRAVADA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO TÍTULO PARA A POSSE - DECRETO DE FALÊNCIA QUE SUSPENDE O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa pertencentes à coexecutada. Manutenção.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA FINS RECURSAIS. MÉRITO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DO SÓCIO E DA EMPRESA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.