Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 832.4073.7545.5750

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO, COM BLOQUEIO DE VALORES.

O empresário individual (art. 966, caput, CC) não se confunde com a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC), cujo patrimônio é distinto do patrimônio do sócio. O patrimônio da sociedade limitada somente responderá pela dívida do sócio com a desconsideração inversa da personalidade jurídica. R. decisão reformada. Recurso provido... ()

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