Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA FINS RECURSAIS. MÉRITO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DO SÓCIO E DA EMPRESA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.