Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. -

Nos termos do CCB, art. 50, é admitida desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de evidência de abuso, desvio ou confusão patrimonial com seus sócios. - Não preenchidos os requisitos previstos na norma de regência, a desconsideração da personalidade jurídica não se revela pertinente, sobretudo por se tratar de medida excepcional. - O bloqueio parcial do débito em conta judicial e a transferência de patrimônio do sócio para terceiros não induzem por si só abuso da personalidade jurídica, sobretudo se há patrimônio da pessoa jurídica executada para responder pela obrigação. - Não se impõe multa por litigância de má-fé se não evidenciada conduta processual improba ou dano causado ao oponente.... (Continua)