Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA AGRAVADA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO TÍTULO PARA A POSSE - DECRETO DE FALÊNCIA QUE SUSPENDE O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.