patio legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Veículo acautelado no «pátio legal em razão de ilícito penal. Ônus do arrendador. Pagamento de diárias. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez não houve erro de digitação e sim ausência de outorga de poderes para regular representação processual da parte ré, o que não é causa para desconstituição da revelia decretada. Prescrição decenal: não dispondo a lei de outro prazo, aplica-se ao presente caso o prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. A cobrança dos valores pretendidos está prevista na Lei 6575/78, bem como nas Resoluções 755 e 822 da Secretaria de Segurança Pública (SSP), tendo o réu sido devidamente comunicado, por telegrama, para retirar o veículo recuperado do pátio legal no prazo de três dias úteis sem custo. Inaplicáveis aos depósitos de veículos no denominado «pátio legal, normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a prática de infrações administrativas. Precedentes desta Corte e do S.T.J. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO BEM. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A LEVANTAR O CARRO DO PÁTIO LEGAL E GUARDÁ-LO, SOB PENA DE MULTA. ABERTURA DO SINISTRO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO PARA RETIRADA DO AUTOMÓVEL DO PÁTIO LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO DETRO-RJ. RISCO IMINENTE DE O BEM SER LEVADO A LEILÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO LEGAL ADMINISTRADO PELA PARTE AUTORA. ACAUTELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ROUBO. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APELO DA DEMANDANTE. VEÍCULO ENCAMINHADO PARA O PÁTIO LEGAL EM 07/04/2010. RÉU NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE EM 12/08/2010. APLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 328 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ENTÃO VIGENTE. 90 (NOVENTA) DIAS. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/10/2021. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR EM REQUERER A COBRANÇA DA FORMA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

4 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Acautelamento de veículo recuperado. Pátio legal. Diárias. Limitação da taxa de permanência ao período de trinta dias. Aplicação analógica do «caput do art. 262, do CNT. Princípio da proporcionalidade.

«... Como se percebe, a instituição do pátio legal para a hipótese de guarda de veículos objeto de ato ilícito baseou-se na previsão do Código de Nacional de Trânsito de recolhimento de autos a depósitos em casos de apreensões que admitissem tal sanção administrativa. Nesse caso, afigura-se recomendável a aplicação analógica da limitação temporal contida no «caput do CTN, art. 262, à cobrança das despesas com estada, por força do princípio da proporcionalidade, na medida em que não se afigura razoável que na hipótese de infração de trânsito, com a consequente imposição de sanção administrativa, o proprietário do veículo apreendido possa gozar da limitação temporal e, em situação menos grave, em que, ao revés, fora o veículo objeto da ação de criminosos, o proprietário tenha que se ver obrigado ao pagamento indefinido de diárias até dispor da quantia necessária à recuperação de sua propriedade que fora criminosamente usurpada. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DE RETIRADA DE BEM DO PÁTIO LEGAL AO PAGAMENTO DE MULTAS E IPVAS DE PERÍODO ANTERIOR A AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CORROBORA A NARRATIVA DO AUTOR QUE CONSTAVAM, JUNTO AO RÉU, DÉBITOS PENDENTES, ANTERIORES A AQUISIÇÃO DA MOTO ATRAVÉS DE LEILÃO, O QUE TORNA VEROSSÍMIL A SUA TESE DE QUE FOI IMPEDIDO DE RETIRAR O BEM DO PÁTIO LEGAL SEM A QUITAÇÃO DESTES VALORES. RÉU QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE QUE O BEM ESTARIA LIBERADO SEM O PAGAMENTO DOS REFERIDOS DÉBITOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS, NOS TEMOS DO ART. 373, II DO CPC. DÉBITO ANTERIOR A AQUISIÇÃO EM LEILÃO QUE NÃO PODERIA SER ATRIBUÍVEL AO AUTOR. ART. 328, §8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ROUBADO, RECUPERADO PELA POLÍCIA MILITAR E ENCAMINHADO AO PÁTIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE SUCATEAMENTO DO BEM, QUE SE ENCONTRARIA EM PERFEITO ESTADO ANTES DO INGRESSO NO DEPÓSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO ESCLARECE O PRÉVIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO RECUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO EXIBITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO VÍDEO COM A FILMAGEM DA CHEGADA DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO LEGAL. CPC, art. 400 QUE NÃO É HÁBIL A AFASTAR A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO FRENTE A UM DIREITO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO QUE NÃO SE OPERA. PREPONDERÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ATO LESIVO E O CITADO PREJUÍZO SOFRIDO. DEMANDANTE QUE DESCUMPRIU SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR O DIREITO POR ELA SUSTENTADO, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ Responsabilidade Civil. Veículo furtado que fora localizado 3 dias após o evento, tendo sido conduzido por policiais militares ao Pátio Legal, em Deodoro. Alegação de danos ao veículo do autor em decorrência da ação dos agentes públicos. Sentença de improcedência. Irresignação que não merece prosperar ante a inexistência de prova do nexo causal. Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ACAUTELADO PÁTIO LEGAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1013, § 3º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO POR ILÍCITO PENAL. COBRANÇA DIÁRIAS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS DIÁRIAS A FIM DE EVITAR QUE A COBRANÇA SE TRANSFORME EM VERDADEIRO CONFISCO DO BEM. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PERÍODO DE SEIS MESES PREVISTA NO art. 328, §5º DO CTB. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

9 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c com cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Apreensão de veículo por autoridade policial. Depósito em pátio legal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Pátio Legal. Veículo apreendido em decorrência de crime. Cobrança de diárias pela administradora do pátio. Irresignação da proprietária do bem. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comprovação da notificação para retirada do veículo. Veículo acautelado que deve ser levado a leilão após trinta dias. Requerimento de retirada formulado quase 60 dias após a notificação. Despesas que são devidas. Pretensão de limitar a cobrança aos primeiros trinta dias de depósito com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema 124 do STJ, que não prevalece, por não se tratar de apreensão decorrente de infração de trânsito. Tema: «Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO FURTADO, RECUPERADO PELA POLÍCIA CIVIL E ENCAMINHADO AO PÁTIO LEGAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E TAXAS DE REBOQUE RETROATIVAS À DATA DA RECUPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1-Consoante às disposições constantes do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente nos arts. 257 e 262, §2º e 271, parágrafo único, a liberação de veículo irregular é condicionada ao pagamento da multa pela infração que ensejou sua apreensão, multas, diárias, estas limitadas ao valor correspondente a 30 diárias, taxas e despesas com remoção, além de outros encargos previstos na legislação específica. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Turma, em face de decisão da Quarta Turma deste Superior Tribunal, para processar e julgar o Recurso Especial 2.127.391 - RJ, interposto por Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apel ação de Banco Bradesco S/A. para limitar as diárias ao período de seis meses, em condenação ao pagamento das despesas pelo tempo em que o veículo apreendido esteve depositado nas dependências da administradora.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE PRETENSÃO À RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS, PELO ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO EM PÁTIO LEGAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO IMPOSTO (ISS) NO QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, EIS QUE A TARIFA COBRADA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE AUTOMÓVEIS JÁ INCLUI OS IMPOSTOS CORRELATOS, PELO QUE A SUA INCLUSÃO NA PLANILHA CONFIGURA INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. IGNORAR TAL CIRCUNSTÂNCIA É AFASTAR-SE DO PROPÓSITO DE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E TORNAR LETRA MORTA A NORMA QUE VEDA O LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES, POSITIVADA NO CODIGO CIVIL, art. 884. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1262933/RJ), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO PREVISTO NO CPC, art. 523, CAPUT, NÃO SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Lei 6.575/1978, art. 3º.

«O presente recurso cuida de matéria repetitiva, julgada pelo STJ por meio do REsp 1.114.406/SP, paradigma da matéria nele tratada. O entendimento adotado por esta Câmara foi o de que o proprietário do veículo, no caso, o credor fiduciário, teria responsabilidade pelo pagamento das diárias de acautelamento, na forma do Lei 6.575/1978, art. 3º. Assim configurada a inércia do réu em retirar o veículo do «PÁTIO LEGAL, embora autorizado pela liminar deferida na Busca e Apreensão, responderia ele pelo pagamento das diárias pelo seu acautelamento, na forma legal. Ocorre que a Resolução 149, de 19/09/ 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, equipara o arrendatário ao proprietário do veículo, resultando que em se tratando de arrendamento mercantil, a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é do arrendatário, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e até mesmo na hipótese de posterior retomada da posse do bem arrendado por meio de busca e apreensão pelo arrendante. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ROUBADA, RECUPERADA APÓS DOIS DIAS E CUSTODIADA EM DEPÓSITO PÚBLICO POR 01 (UM) ANO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRIVAÇÃO DE USO E DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO EXPOSTO AO AR LIVRE. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para atribuição do dever de indenizar é preciso caracterizar o dano que tenha nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal, conforme preceitua o § 6º, da CF/88, art. 37. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR; DETERMINOU A VISTORIA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO; E, CONVERTEU EM DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO IND. 41, QUE HAVIA DETERMINADO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E O AGENDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL.

Ocorre que, em decisão superveniente, constante do ind. 121, o Juízo a quo suspendeu a determinação de liberação do veículo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Leilão de veículo roubado mantido em pátio do detran. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por particular em face do Estado do Rio de Janeiro e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, alegando, em síntese, que teria sido vítima de furto de veículo de sua propriedade, posteriormente recuperado pela polícia, recolhido em pátio legal e leiloado sem a sua autorização. Na sentença julgou-se procedente em parte os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ o Estado do Rio de Janeiro e DETRAN apresentaram agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade na origem.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, sob o fundamento de que os elementos dos autos indicam sua capacidade contributiva, considerando a aquisição de veículo no valor de R$ 60.000,00, com pagamento integral em dois meses. A agravante sustenta que sua realidade financeira atual é distinta, alegando desemprego, endividamento e risco de leilão judicial de seu único imóvel. ... (Continua)

20 - TRT3 Enquadramento sindical. Estruturação legal. Voluntarismo inexistente.

«O enquadramento sindical no Brasil é baseado, inicialmente, pelo critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Assim, sob o prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). Exceção ocorre quanto à categoria profissional diferenciada, que agrupa profissionais liberais ou empregados que exercem um mesmo ofício (sindicato horizontal). A questão é de ordem legal e independe de vontade ou escolha, pois o direito positivo pátrio não concede voluntarismo em questão de categoria sindical e representação sindical.... (Continua)