Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE PRETENSÃO À RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS, PELO ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO EM PÁTIO LEGAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO IMPOSTO (ISS) NO QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, EIS QUE A TARIFA COBRADA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE AUTOMÓVEIS JÁ INCLUI OS IMPOSTOS CORRELATOS, PELO QUE A SUA INCLUSÃO NA PLANILHA CONFIGURA INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. IGNORAR TAL CIRCUNSTÂNCIA É AFASTAR-SE DO PROPÓSITO DE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E TORNAR LETRA MORTA A NORMA QUE VEDA O LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES, POSITIVADA NO CODIGO CIVIL, art. 884. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1262933/RJ), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO PREVISTO NO CPC, art. 523, CAPUT, NÃO SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.