parentesco por afinidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos. Nora. Parentesco por afinidade. Pedido formulado em face dos sogros. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«Não há extensão legal à obrigação de alimentos à nora pelo sogro ou sogra, ou ambos. Nora está no campo do parentesco por afinidade estabelecida pelo casamento. Embora a afinidade não se dissolva pela morte do cônjuge, ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de alimentos aos sogros, pelo que há de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam destes, na ação de alimentos proposta pela nora.... (Continua)

2 - TRT3 Indeferimento de depoimento. Cunhado da parte. Parentesco por afinidade.

«O cunhado é parente em segundo grau, por afinidade em linha colateral, sendo defeso seu depoimento como testemunha, nos termos do CPC/1973, art. 405, parágrafo 2o, inciso I.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impedimento. CPC/1973, art. 134, IV. Parentesco por afinidade. Advogada enteada de desembargadora. Nulidade.

«1. É incontroverso que a enteada (parente por afinidade) da Desembargadora Waldirene Cordeiro atuou como advogada de uma das partes neste processo em primeira instância. ... (Continua)

4 - TJSP Ação penal. Trancamento. Furto qualificado. Subtração de ferramenta de trabalho do padrasto. Hipótese de parentesco por afinidade. Interpretação extensiva da imunidade penal do CP, art. 181 em benefício do acusado. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de falso testemunho (CP, art. 342). Parentesco por afinidade. Cunhada do réu. Qualidade de informante. Inaplicabilidade do compromisso legal. Tipicidade não configurada. Necessidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve sentença absolutória de Elaine Cristina Xavier, denunciada pelo crime de falso testemunho (art. 342, caput, c/c § 1º, do CP), sob o fundamento de inexistência de tipicidade da conduta, considerando-se o vínculo de parentesco por afinidade com o acusado em ação penal.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Majorante do CP, art. 226, II. CP. Aplicação. Parentesco por afinidade entre o acusado e a vitima. Réu casado com tia da vítima. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Revolvimento de acervo probatório. Impossibilidade pela via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O acusado era casado com a tia da vitima, portanto, seu tio, e o parentesco por afinidade não afasta a majorante prevista no art. 226, II do CP. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 13 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA NOVA. IMPRESTABILIDADE. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE COM O PERIGO DA DEMORA.

1. A antecipação da tutela judicial exige a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da demora, não suprindo uma a falta da outra. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Casamento. Anulação. Impedimento previsto no CCB, art. 1.521, II. Mulher que vivia em união estável com o filho do contraente, do qual tem prole. Vínculo de afinidade caracterizado. CCB, art. 1595. Alegação de que o nubente era divorciado, como de fato assim documentado. Impedimento, todavia, decorrente do parentesco por afinidade, devidamente comprovado. Nulidade do matrimônio, que aliás foi realizado em outra cidade, com falsa declaração de endereço, para que a família do nubente idoso e já falecido, não tivesse conhecimento dos fatos. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

9 - TRT2 Família. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante testemunha. Cunhado da parte autora. Impedimento. Ocorrência. O cunhado é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral (arts. 1.592, 1.593 e 1.594 do CCB/2002). A afinidade decorre do casamento ou união estável, nos termos do art. 1.595, § 1º, do diploma civil. Nesse prisma, o vínculo de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral existente entre a testemunha e a segunda reclamante evidencia o impedimento desta para depor, ex VI dos arts. 829 da CLT e 405, § 2º, I, do subsidiário (CLT, art. 769)CPC/1973. Decorre da Lei a vedação à colhida de suas declarações como testemunha. Recurso ordinário improvido.

10 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Indução de respostas da vítima não constatada pelo tribunal local. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre acusado e ofendido. Réu casado com tia da vítima. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano no exame da matéria fático probatória, constatou que o Ministério Público não induziu as respostas do ofendido na audiência de instrução, de modo que a alteração do julgado no ponto esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Escusa absolutória. CP, art. 181, II. Ascendentes e descendentes. Paternidade socioafetiva. Ausência de reconhecimento. Padrasto. Impossibilidade. Não aplicação a parentes por afinidade.

«1 - A escusa absolutória prevista no CP, CP, art. 181, II, alínea «b, que isenta de pena quem comete determinados delitos patrimoniais em prejuízo de ascendente ou descendente (civil ou natural), não se aplica ao parentesco por afinidade, devendo ser adotada uma interpretação restritiva da norma. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autor vítima de golpe ao pretender comprar veículo anunciado na plataforma OLX. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela ré, proprietária do bem.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Servidora nomeada para cargo comissionado no município de pontal/SP. Parentesco por afinidade com vereadora do município (cunhada). Reconhecimento da reciprocidade mediante a prestação de favores políticos. Insindicabilidade. Nepotismo.

1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão.... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adotante. Esposa do avô. Possibilidade. Vínculo afetivo. Existência. ECA. Lei 8069 de 1990, art. 28, § 3º. Agravo de instrumento. Ação de adoção. Adotante. Parente por afinidade. Esposa do avô paterno dos adotandos. Inexistência de impedimento legal. Observância do melhor interesse das crianças.

«Comprovadas as condições favoráveis e, ausente impedimento legal em razão do parentesco por afinidade da agravante com as crianças, pretendente a adoção dos netos do seu marido, que já estão sob seus cuidados há dois anos, apresentando vínculo afetivo, justifica-se suficientemente a procedência da demanda, nos termos do § 3º do ECA, art. 28. Descabida a interpretação extensiva do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 42, § 1º, especialmente, quando ponderado o princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade do pedido de adoção pela parte autora. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE. EX-COMPANHEIRO DA GENITORA DA VÍTIMA. PADASTRO DA OFENDIDA. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE ESPECÍFICA. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos da vítima foram harmônicos e coerentes com o restante do conjunto probatório, sobretudo as demais provas orais produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 59. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade. Violência e agressividade empregadas na execução dos golpes contra a vítima, na medida em que praticou os fatos na presença de outros familiares, na frente da residência dos sogros, onde todos se encontravam confraternizando; da conduta social. O crime foi cometido contra quem tinha relação de parentesco por afinidade, já que intentou contra a vida do então esposo de sua cunhada, o que invariavelmente demonstra o desvio de natureza comportamental, não poupando nem integrante de sua família anexa ; e das circunstâncias do crime. Ao chegar a vítima de moto juntamente com sua esposa e cunhada, o réu haver se armado com faca, desferindo um golpe na região do abdômen da vítima e intentando desferir outro golpe em seu pescoço, só não conseguindo por ela ter se desviado com o braço, evadindo-se, em seguida, do local do crime, o que, pelo modus operandi empregado, revela-se aptas a exasperar a pena-base. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Constatada a maior reprovabilidade da conduta do agravante. Manutenção da pena dosada que se impõe.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

17 - STF Júri. Impedimento. Jurado cunhado do irmão da vítima. Inexistência de impedimento.

«Improcedência das nulidades alegadas na impetração. Acrescente-se que, no que concerne ao fato de que um jurado seria concunhado do irmão da vítima, que, além de não haver parentesco por afinidade sequer com o irmão da vítima, e, portanto, muito menos com a vítima - o que afasta a existência de impedimento _, o certo é que, tendo sido as votações dos quesitos incriminadores do ora paciente tomadas por seis votos a um, a participação de outro jurado em lugar dele não teria influência alguma no julgamento, o que, também, é bastante para afastar qualquer alegação de prejuízo. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra criança, em continuidade delitiva. Súmula 593/STJ. Afastamento da condenação. Ausência de prova. Pena-base. Exasperação. Consequências, fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre acusado e ofendido. Réu casado com tia da vítima. Reparação dos danos suportados pela vítima. Pedido expresso na denúncia. Valor mínimo. Ausência de instrução específica. Prescindibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) para decidir, pela absolvição, por insuficiência de provas, ou, ainda, pela não incidência da continuidade delitiva, em razão da ausência de comprovação de mais de um ato criminoso, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (ii) in casu, consoante devidamente registrado no acórdão impugnado, o envolvido tocava lascivamente o órgão sexual da ofendida, por dentro da roupa, não havendo, portanto, qualquer fundamento para afastar a caracterização do delito de estupro de vulnerável, que possui presunção absoluta de violência, sendo irrelevante aspectos externos como o comportamento ou experiência sexual da vítima; (III) em relação às consequências do delito, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que a vítima ficou profundamente traumatizada com ato, tendo se automutilado, o que demonstra a alteração na vida da ofendida a partir dos gravíssimos crimes praticados, transcendendo a normalidade e justificando a exasperação da pena-base; (iv) acusado é casado com a tia da vítima, logo, é seu tio, e o fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II; (v) o estupro de vulnerável apurado nos autos ocorreu no contexto familiar, razão pela qual suficiente o pedido formulado na denúncia, assim como decidido no julgamento de recurso especial repetitivo em caso de violência doméstica. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Recurso da defesa. Desprovimento. Pena-base. Fundamentação concreta idônea. Modus operandi. Premeditação, abuso de confiança e ameaça à vítima. Agravante prevista no CP, art. 61, f. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias diversas. Causa de aumento prevista no CPP, art. 226, II. Parentesco por afinidade. Aplicação. Continuidade delitiva. Delito praticado em duas oportunidades. Aplicação da fração de 1/6. Acórdão que não destoa da jurisprudência desta corte superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do Ministério Público. Provimento da pena- base. Exasperação. Tenra idade da vítima (3 anos). Necessidade. Redimensionamento da pena. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA.01 - RECURSO DE DARLY PORFIRIO PEREIRA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). 1) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE MAJORAR A PENA IMPOSTA - PROVIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CRIANÇA NO MOMENTO DO DELITO - MELHOR FUNDAMENTAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. CULPABILIDADE - PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME« EM VIRTUDE DA CONDUTA EXCESSIVAMENTE AGRESSIVA DO RÉU - FUNDAMENTAÇÃO QUE MELHOR SE ENQUADRA NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - CONDUTA DO RÉU QUE DEMONSTROU AGRESSIVIDADE ACIMA DO NORMAL - MÚLTIPLAS LESÕES, PRATICADAS INCLUSIVE EM FACE DO ROSTO DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO STJ - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DOMÉSTICO - VÍTIMA E AGRESSOR QUE POSSUEM RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE VERIFICADA - EXASPERAÇÃO EM 1/6 - CÁLCULO DOSIMÉTRICO REFORMADO.02 - RECURSO DE JONATHAN FILIPI PEREIRA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA PROBATÓRIA E CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - RÉU QUE AGREDIU SUA CUNHADA, LESIONANDO-LHE OS DEDOS, CABEÇA E ROSTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DE DARLY PORFIRIO PEREIRA CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE JONATHAN FILIPI PEREIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.