Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 13 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA NOVA. IMPRESTABILIDADE. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE COM O PERIGO DA DEMORA.

1. A antecipação da tutela judicial exige a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da demora, não suprindo uma a falta da outra. ... (Continua)