Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA.01 - RECURSO DE DARLY PORFIRIO PEREIRA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). 1) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE MAJORAR A PENA IMPOSTA - PROVIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CRIANÇA NO MOMENTO DO DELITO - MELHOR FUNDAMENTAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. CULPABILIDADE - PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME« EM VIRTUDE DA CONDUTA EXCESSIVAMENTE AGRESSIVA DO RÉU - FUNDAMENTAÇÃO QUE MELHOR SE ENQUADRA NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - CONDUTA DO RÉU QUE DEMONSTROU AGRESSIVIDADE ACIMA DO NORMAL - MÚLTIPLAS LESÕES, PRATICADAS INCLUSIVE EM FACE DO ROSTO DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO STJ - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DOMÉSTICO - VÍTIMA E AGRESSOR QUE POSSUEM RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE VERIFICADA - EXASPERAÇÃO EM 1/6 - CÁLCULO DOSIMÉTRICO REFORMADO.02 - RECURSO DE JONATHAN FILIPI PEREIRA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA PROBATÓRIA E CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - RÉU QUE AGREDIU SUA CUNHADA, LESIONANDO-LHE OS DEDOS, CABEÇA E ROSTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DE DARLY PORFIRIO PEREIRA CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE JONATHAN FILIPI PEREIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.