pagamento parcial da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Alimentos. Acordo homologado. Previsão de pagamento de parcelas vincendas. Inadimplemento confesso. Pagamento parcial da dívida.

1 - No caso dos autos, o pagamento de parcelas vincendas estava previsto no acordo homologado judicialmente, o que não foi cumprido. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso dos réus.

3 - TJSP Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Art. 202, VI, do código civil. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O pagamento parcial da dívida constitui marco interruptivo da prescrição, de acordo com o art. 202, VI, do Código Civil. Precedentes.... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR.

via do habeas corpus é inadequada para análise da alegada incapacidade financeira do devedor de alimentos, por exigir reexame probatório incompatível com o rito. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

7 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Alegação de que boa parte da mercadoria entregue estava imprópria para uso. Ausência de comprovação. Pagamento integral da dívida. Necessidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Cambial. Duplicata. Execução por quantia certa. Alegação de falta de liquidez do título. Descabimento, uma vez que houve até pagamento parcial da dívida. Recurso não provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio (exportação). Pagamento parcial da dívida. Insistência em realizar a cobrança do valor integral. Inadmissibilidade. Cobrança de má-fé. Caracterização. Pagamento em dobro da quantia equivalente ao pagamento parcial, que será descontada do saldo devedor. Aplicação do, II do CPC/1973, art. 333 e do CCB, art. 940. Recálculo do débito em execução. Recurso parcialmente provido.

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. O impetrante pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, aduzindo que ajuizou ação revisional e que realizou pagamento parcial do débito. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Título sem aceite, acompanhado do protesto, e respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Requisitos legais preenchidos. Pagamento parcial da dívida que não retira a liquidez do título. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de pré-executividade. 2. Pagamento parcial da dívida. Súmula 7/STJ. 3. Necessidade de dilação probatória. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram analisadas de forma objetiva e a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Pagamento parcial da dívida não comprovado. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 25. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ajuizada visando a execução de dívida parcialmente paga. Sentença que condena o credor ao pagamento de quantia igual a que foi indevidamente cobrada. Insurgência recursal limitada à alegação de que inexistiu má-fé que autorizasse a aludida condenação. Descabimento. Havendo elementos que demonstrem a intenção dolosa do credor omitir o pagamento parcial da dívida, competia a ele comprovar a ausência de má-fé ou o erro justificável, o que não ocorreu. Manutenção da condenação ao pagamento pelo valor da quantia cobrada, e que o devedor já tinha efetivamente pago. Inteligência do CCB/2002, art. 940. Recurso improvido.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob a alegação de nulidade da execução por ausência de título válido, ilegitimidade do exequente e pagamento parcial da dívida. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Coisa julgada. Multa. Descumprimento. Decisão judicial. Pagamento parcial da dívida. CPC/2015, art. 1.022, violação. Inexistência.

«1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Excesso de execução. Descabimento. Não apresentação na exordial de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Alegação de pagamento parcial da dívida afastada, diante da inexistência de comprovação. CCB, art. 320. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Alegação de que o cheque foi protestado, sem a ressalva do novo contrato firmado, bem como do pagamento parcial da dívida. Descabimento. Renegociação da dívida não comprovada. Novação alegada não demonstrada ante a inexistência de «animus novandi das partes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata. Certeza e liquidez. Preclusão. Ausência de devida impugnação. Excesso de execução. Alegado pagamento parcial da dívida. Ônus da prova. Devedor.

«1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.... (Continua)

21 - TJSP Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.

22 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo apreendido, sob fundamento de que a devedora purgou a mora ao realizar pagamento parcial do débito. ... (Continua)

23 - TJSP Monitória. Prova. Documentos juntados que demonstram a existência do negócio jurídico entre as partes. Inexistência de comprovante do pagamento parcial da dívida cobrada. Ônus da prova que cabia a embargante, na medida em que restou incontroverso a prestação de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Monitória. Embargos. Ação lastreada em cheques com força executiva. Possibilidade. Desnecessidade de declinação da causa originária. Pagamento parcial da dívida reconhecido pela embargada. Constituição do título executivo judicial que deve ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão do cheque cujo valor se encontra em aberto. Procedência acertada. Recurso improvido.

25 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão dos lançamentos de débitos junto à conta bancária do autor agravado superiores a trinta por cento dos proventos de sua aposentadoria. Acolhimento. Descaracterização da consignação facultativa, cujo limite de 30% dos vencimentos do cliente é imposto pela Lei 10820/03. Objeto da ação originária é contrato de prestação de serviço. Cartão de crédito, cujo pagamento é realizado através de fatura a ser paga pelo próprio autor agravado e não diretamente pelo banco agravante. Pagamento parcial da dívida que não permite a suspensão da relação contratual. Inviabilidade da suspensão dos lançamentos de débitos. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado pagamento parcial da dívida, sendo que o valor da duplicata protestada é excessivo, configurando dano a ser indenizado. Improcedência da ação. Insurgência. Acolhimento parcial. Inadimplência parcial reconhecida. Culpa concorrente. Criação do título fundada em mais de uma fatura/comprovante de entrega. Inadmissibilidade, a despeito da controvérsia acerca da existência da dívida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Credora que poderá valer-se de outros meios processuais para recebimento do valor que entende devido. Dano moral inocorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandato. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, entendendo que a multa do art. 523 deve incidir sobre o valor total da dívida e somente, após, deve ocorrer o abatimento do pagamento parcial.

29 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - A

purga da mora em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. - O pagamento parcial das parcelas vencidas é insuficiente para afastar os efeitos da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Sentença de extinção com fundamento no art. 924, II do CPC-15. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença. Pagamento parcial da dívida que não autoriza a extinção do feito. Ausência, in casu, de renúnicia ao crédito remanescente ou de quitação dada pelo fisco. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso conhecido e provido.

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS À RÉ SEM O DEVIDO PAGAMENTO. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS, E-MAILS, CONVERSAS DE WHATSAPP E RECIBOS DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENRE AS PARTES E DO INADIMPLEMENTO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de multa cominatória. Redução de ofício. Possibilidade. Precedentes. Decisão que não está sujeita à preclusão nem faz coisa julgada. Alegação de que o pagamento parcial da dívida impediria a revisão do valor executado. Tema não prequestionado. Discussão quanto à razoabilidade do novo valor arbitrado. Razões recursais que não permitem a completa dimensão da controvérsia. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelas devidas. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Recurso desprovido.

«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento parcial. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Pagamento parcial da dívida. Restabelecimento do Decreto prisional. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósitos judiciais para o pagamento parcial da dívida - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Depósito efetuado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Caso dos autos, porém, em que o depósito judicial foi efetuado com a finalidade de abatimento do saldo devedor - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ (Resp 1.820.963 SP), que é de rigor - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. CCB/2002, CCB, art. 844. Inaplicabilidade ao presente caso. Termos do acordo que tornam inequívoco que houve apenas pagamento parcial da dívida, não extinguindo a obrigação com relação ao embargante. Pretensão de que haja interpretação extensiva dos termos do acordo. Credor que se rejeitou de maneira expressa que o acordo diria respeito à integralidade da obrigação solidária. Agravo interno a que se nega provimento.

40 - TJSP Ação Monitória. No transcurso da presente ação, os réus efetuaram o pagamento parcial da dívida, insuficiente para a quitação. Autores que, por mera liberalidade, realizaram proposta na qual abdicavam de parte do valor. Réus que não concordaram com os termos integrais da proposta, que deixou de ser obrigatória, nos termos do art. 428, I, CC. Valores depositados que foram regularmente abatidos do total devido. Dívida em aberto tem suporte na planilha oferecida. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou sua prisão civil, nos autos do cumprimento de sentença relativo à dívida alimentar. ... (Continua)

42 - TJRJ Estelionato. Contrato de penhor. Negociação de cautelas da Caixa Econômica Federal - CEF. Pagamento parcial da dívida. Resgate das cautelas pelo vendedor. Negócio jurídico não resolvido. Atipicidade. Ilícito civil. Absolvição. CP, art. 171. CPP, art. 386, III.

«Para a tipificação do crime de estelionato é necessário que tenha o agente induzido a vítima em erro, mediante ardil ou qualquer outro tipo fraudulento com o fim de auferir vantagem ilícita em prejuízo do patrimônio alheio. No caso, se ocorreu, foi somente um ilícito de natureza civil. Absolvição do apelante por ausência de tipicidade e configuração do crime de estelionato, em virtude de inocorrência de indícios de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento na transação consumada entra as partes, constituindo a hipótese em transação civil com inadimplemento de contrato. PROVIMENTO DO RECURSO, absolvendo o apelante na forma do CPP, art. 386, III.... (Continua)

43 - TJSP Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

44 - TJSP Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Procedência. Razões recursais quanto à prescrição do título que se revelam reprodução dos embargos monitórios e não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. Alegação de pagamento parcial da dívida. Planilha da credora que subtrai esse valor do cálculo. Alteração da verdade dos fatos pela ré. Recurso protelatório. Aplicação de pena por litigância de má-fé. Recurso improvido na parte conhecida, com fixação de multa

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Art. 940 do novo Código Civil. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada.

1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento na origem. Pagamento parcial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Saldo remanescente. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno que devolve exclusivamente o debate acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em cumprimento de sentença, em que se reconheceu o pagamento parcial da dívida e se limitou a condenação ao saldo devedor. ... (Continua)

48 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Inconfundibilidade com execução concursal. Inexistência de juízo universal. Crédito constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, portanto não sujeito à ela. Pretendido pagamento parcial da dívida mediante levantamento do valor depositado judicialmente (em caução) a favor de terceiro na antecipação de tutela em cautelar de sustação de protesto. Descabimento. Transferência de posse que implicou na transmissão das garantias da cártula àquele terceiro endossatário. Recurso parcialmente provido para impedir o levantamento do valor caucionado por parte da agravada.

49 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Reexame de fatos e provas incompatível com a cognição desenvolvida no habeas corpus. Pagamento parcial da dívida de natureza alimentar. Manutenção do Decreto prisional. Possibilidade.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seus filhos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Ofensa ao CCB, art. 285. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Devedor solidário. Pretensão de ressarcimento de pagamento feito individualmente. Pagamento parcial da dívida. Ressarcimento indevido (súmula 83/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)